Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3992/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autores: Deputados MARTHA ROCHA e TIO CARLOS
Relator: Deputado CARLOS MINC
(JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Martha Rocha e do nobre Deputado Tio Carlos é meritória, uma vez que objetiva aumentar o controle da frequência escolar dos alunos no âmbito das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro.
A iniciativa pretende alterar a Lei nº 7.614/2017 de autoria do Deputado Tio Carlos, que também é um dos autores do projeto de lei, aperfeiçoa a regra em vigor, uma vez que propõe as seguintes modificações:
1 – altera, no artigo 1º, a expressão “comunicarão” pela palavra “deverão”, no tocante à comunicação pela escola aos pais e responsáveis pelos alunos nos casos de ausência escolar injustificada durante o período escolar;
2 – revoga o parágrafo único do Artigo 1º da Lei, para, através da inserção de dois novos parágrafos, aperfeiçoar o cadastro dos alunos e familiares junto às instituições de ensino e, definir o termo “ausência escolar injustificada”, tornando a lei mais eficaz;
3 – acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º para instituir o mecanismo da “mediação”, para debater os motivos da ausência escolar injustificada, de responsabilidade da instituição de ensino, com a participação dos pais e responsáveis e alunos;
4 – acrescenta o Artigo 2-A, para estabelecer a obrigação das instituições de ensino em comunicar ao Ministério Público e Conselho Tutelar os casos de omissão dos pais e responsáveis no exercício do poder familiar, bem como estabelece os critérios para esta comunicação, quais sejam: impossibilidade de contato com os responsáveis por mais de 7 (sete) dias; ausência injustificada dos responsáveis nas reuniões convocadas pela instituição de ensino e; reiterada ausência injustificada do aluno às aulas após a reunião de mediação;
5 – determina a divulgação da lei em vigor aos pais e responsáveis no ato da matrícula.

Sendo assim, trata-se de notório aperfeiçoamento da Lei nº 7.614/2017 e, além disto, o projeto de lei dispor sobre o direito à educação, o mesmo também encontra embasamento nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:
Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
Art. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.
Art. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - ensino público, gratuito para todos, em estabelecimentos oficiais, observado o critério da alínea abaixo:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:
a) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;
VII - garantia de padrão de qualidade;
No âmbito da legislação infra-constitucional a proposta encontra suporte nas seguintes Leis:
Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”
Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3.992/2018.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça 05 de junho de 2019.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3992/2018.

Sala das Comissões, 05 de junho de 2019.
a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20180303992

Protocolo

025127

Autor

MARTHA ROCHA, TIO CARLOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2018Despacho04/12/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/28/2019 Data de Prazo04/11/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20180303992 Data da Distribuição03/28/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoJURIDICIDADE Data da Reunião06/05/2019
Publicação do Parecer06/17/2019


Ata012/2019 T. Reunião

Observações:



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