Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2015)


MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º que passa a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, e Petrópolis com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ........
§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar e os novos munícipios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o inciso I do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ........
I- o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo com todos os seus aspectos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ........
III- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação de pessoas e veículos aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o inciso I artigo 4º que passa a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
I- municípios da Região Metropolitana com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o inciso II artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
II- municípios da Região Metropolitana com até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o inciso III artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
III- municípios da Região Metropolitana com até 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o inciso IV artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
IV- municípios da Região Metropolitana com até 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 09

Modifique-se o inciso V artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
V- municípios da Região Metropolitana com até 800.000 (oitocentos mil habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 10

Modifique-se o inciso VI artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-...............................
VI- Município do Rio de Janeiro: peso 10 (dez);
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 11

Modifique-se o inciso II artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º-...............................
II- elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns e garantir a inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais – PPAs, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e Leis de Orçamentos Anuais – LOAs estaduais e dos municípios da região Metropolitana que se fizerem necessários a efetivação dos referidos projetos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 12

Modifique-se o caput do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- Definir o ente responsável pela regulação dos serviços, bem como os procedimentos de sua atuação, a ter assento em sua estrutura deliberativa.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 13

Suprima-se a alínea “e” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se a alínea e do inciso VII 5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- ............................
VII-..................................
e- definir o ente responsável pela regulação dos serviços, bem como os procedimentos de sua atuação, consoante o previsto na Lei nº 4556/2005 (AGENERSA)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 15

Suprima-se a alínea “e” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 16

Suprima-se a alínea “f” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 17

Suprima-se a alínea “g” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 18

Suprima-se a alínea “h” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

SUPRESSIVA Nº 19

Suprima-se a alínea “i” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 20

Suprima-se a alínea “j” do inciso VII do artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 21

Modifique-se a alínea “a” do inciso IX do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
IX - ......
a) intervir ou decidir pela assunção do Estado total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos sempre que isso for necessário para evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 22

Modifique-se a alínea “b” do inciso IX do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
IX - ......
b) submeter tais atividades à delegação na forma da Lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 23

Modifique-se a alínea “b” do inciso X do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
X - ......
b) aprovar as metas dos editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se a alínea “d” do inciso XI do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
XI - ......
d) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstos nos incisos anteriores;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 25

Modifique-se a alínea “e”, do inciso XI, do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
XI - ......
e) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba e dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 26

Modifique-se o § 2º do inciso XIII do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
XIII - ......
§ 2º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana, com a devida anuência do Conselho;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 27

Modifique-se o § 2º do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - ....
§ 2º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do Conselho Deliberativo, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 28

Modifique-se o inciso I do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - .......
I – O Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir pelo Prefeito, designado para tal fim.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 29

Modifique-se o inciso IV do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - .......
IV – a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado por cada conselheiro e publicada no Diário Oficial do Estado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 30

Modifique-se o parágrafo único do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - ...
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá convocar audiências públicas para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 31

Modifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo de Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 32

Modifique-se o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial o detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas definidas pelo Conselho Deliberativo da Região e mais:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015”.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 33

Modifique-se a alínea a do inciso I do Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
I - ...
a) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objetivo a prestação de serviços de saneamento, considerados de interesse metropolitano”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 34

Modifique-se o inciso IV do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
IV – submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 35

Modifique-se o § 4º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - ...
§ 4º - os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser destituídos salvo:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 36

Modifique-se o inciso II do § 4º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - ...
§ 4º - ...
II – se a destituição for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 37

Modifique-se o § 5º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - ...
§ 5º - A destituição dependerá da prévia manifestação do interessado e:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 38

Modifique-se o § 1º do artigo 12º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12º - ...
§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 39

Modifique-se o inciso IV, do § 4º, do artigo 12º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12º - ...
§ 4º - ...
IV – a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico a ser informado por cada um dos membros e publicada no Diário Oficial do Estado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 40

Modifique-se o artigo 14º que passa a ter a seguinte redação:
Art.14 – Fica criado no âmbito do Poder Executivo Estadual o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas da Agência Executiva da Região Metropolitana.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
SUPRESSIVA Nº 41

Suprima-se o parágrafo único e seus incisos do artigo 15.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 42

Modifique-se o Artigo 17 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 – Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 43

Modifique-se o parágrafo único do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17- ................
Parágrafo único- A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado marcará a instalação da Agência, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência à Agência de todo o acervo técnico e patrimonial, e de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 44

Acrescente-se § 4° ao artigo 3º com a seguinte redação:
Art.3° - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:
......................................
§ 4º - O plano estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana deverá estar articulado com os Planos Estratégicos de todos os Municípios que integram a Região Metropolitana, em particular com o Município da Capital.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 45

Modifique-se a alínea “a” do inciso VI do art. 5° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - ...........................
..........................................
VI - ..........................
a) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas respeitada a competência municipal;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 46

Acrescente-se incisos VI, VII e VIII ao artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:
.............................
VI - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais;
VII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, e o controle da poluição e preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
VIII - habitação e disciplina do uso do solo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins

MODIFICATIVA Nº 47

Modifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e por dois representantes da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 48

Modifique-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° - A Agência será administrada por uma diretoria executiva composta por um presidente, com remuneração equivalente à de secretário de estado, e cinco diretores executivos, nomeados pelo Governador do Estado, todos de reputação ilibada, formação universitária e notórios e comprovados conhecimentos em ao menos uma das áreas de atuação da Região Metropolitana, sem aumento das despesas de pessoal.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 49

Modifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Caberá à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 50

Acrescente-se ao Inciso IV do Art. 6º, a seguinte expressão:
" ... é publicada no Diário Oficial do Estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 51

Acrescente-se o § 3º ao Art. 4º, a seguinte redação:
“Art. 4° . ........................................
...........................................................
§ 3° - A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana será considerado como de relevante serviço prestado não podendo em hipótese alguma ser remunerado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 52

Acrescente-se ao caput do Art. 8° após a expressão "... e cinco diretores executivos" a expressão "com remuneração equivalente à de subsecretário de estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados JAIR BITENCOURT, Dionísio Lins, Jânio Mendes, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 53

O Inciso I do Art. 6° passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° - (...)
I - O governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir pelo Secretário de Estado de Governo, assim como os Prefeitos Municipais poder-se-ão fazer representar por seus respectivos Secretários de Governo ou, na falta destes, pelo Vice-Prefeito."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: JAIR BITTENCOURT, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA N° 54

Modifica o caput do Art. 7° retirando a expressão " ... a ser designada pelo Governador" e colocando em seu lugar a expressão " .. de Governo".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: JAIR BITTENCOURT, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA N° 55

Modifique-se o Artigo 1° que terá a seguinte redação:
"Art.3° São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:
I - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte dos órgãos deliberativo e executivo da Região Metropolitana;
II - Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos, com detalhamentos das estratégias e programas de ações prioritárias, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;
III - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui no processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como a produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais visando ao planejamento e a execução do interesse metropolitano.
IV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana;
V - consórcios públicos, observada a legislação em vigor;
VI - convênios de cooperação;
VII - contratos de gestão."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 56

Adicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. Serão assegurados na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 3°, I, e na fiscalização:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e
III - o acompanhamento do Ministério Público."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 57

Adicione-se artigo, onde couber que terá a seguinte redação:
"Art. São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas:
I- prevalência do interesse comum sobre o local;
II - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
III - observância das peculiaridades regionais e locais;
IV - gestão democrática da cidade;
V - efetividade no uso dos recursos públicos;
VI - busca do desenvolvimento sustentável.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA N° 58

Adicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. Para fins de aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum;
II - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;
III - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
IV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança;
V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum;
VI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
MODIFICATIVA N° 59

O § 2° do Artigo 12 passa a ter a seguinte redação:
§ 2° - As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana que não estão expressamente definidos na presente Lei Complementar serão efetivadas por eleição a ser organizada por este Conselho.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA

MODIFICATIVA N° 60

Modifique-se o Artigo 1°, que terá a seguinte redação:
"Art.3° São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:
(...)
§ 3°. Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.
§ 4°. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 61

Adicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo IBGE;
II - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana;
III - região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 62

Adiciona-se nova alínea ao inciso X do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.5º
X ...
Alínea) Criação do Bilhete Único Metropolitano gerido pelo Conselho Deliberativo.
...”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 63

Modifique-se inciso III do § 1° do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
§ 1° ...
III - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo: f) 1 (um) representante das empresas estatais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 64

Modifique-se a alínea "a" do inciso I do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - ...
II - ...;
a) quanto aos resíduos sólidos, os interesses metropolitanos limitam-se ás atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos especificados pelo conselho Deliberativo da Região Metropolitana e nas hipóteses especificadas pelo mesmo Conselho;
...”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 65

Modifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, o turismo e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 66

Adicione-se um novo §, ao Art. 12, com a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
§ Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana só podem ser representantes em uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo.
..."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 67

Adicione-se novos §§, ao Art. 12, com a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
§ Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os das alíneas "a" e "b" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente.
...”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 68

Modifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, a segurança pública, o turismo e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani.

MODIFICATIVA Nº 69

Modifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, sendo que o peso para cada município será o número de vereadores e o Estado o número de deputados”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani.

MODIFICATIVA Nº 70

Modifique-se o Art. 2º, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, a segurança pública e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani.

ADITIVA Nº 71

Inclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação:
Art. .... – A regulação e a fiscalização na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, são da competência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, nos termos da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: EDSON ALBERTASSI, Tânia Rodrigues, Chiquinho da Mangueira.
MODIFICATIVA Nº 72

O Parágrafo Único do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - ......
Parágrafo Único – A declaração, com base no caput deste artigo, de que outros serviços, funções ou atividades, além daqueles listados nos incisos acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, combinada com o voto absoluto de ao menos 50% dos prefeitos, em decisão a ser precedida de consulta pública e parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira.

ADITIVA Nº 73

Inclua-se onde couber o Capítulo, com a seguinte redação:
CAPÍTULO ....
DA TAXA DE GESTÃO
Art. .... – Fica criada a Taxa de Gestão de serviços Concedidos e Permitidos, que tem como objetivo custear as ações previstas nas alíneas constantes no art. 5º desta Lei.
§ 1º - A taxa constante do caput do presente artigo, excluído os tributos sobre ela incidente, será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário ao Ente Metropolitano sempre que este figurar como Poder Concedente, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário.
§ 2º - Dos valores auferidos pela taxa conforme constante no § 1º do presente artigo, ao menos 15% terão que ser aplicados para adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba.”
§ 3º - A taxa de Gestão de Serviços Concedidos e Permitidos ora criada não afasta eventual cobrança de taxas de regulação aplicáveis.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira.

ADITIVA Nº 74

Inclua-se Inciso no Art. 5º, com a seguinte redação:
.... – adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira.

SUPRESSIVA Nº 75

Suprima-se a alínea “e” do inciso XI do Art. 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Zaqueu Teixeira.

ADITIVA Nº 76

Acrescenta Inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:
...- a sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados CARLOS MINC, Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.
SUPRESSIVA Nº 77

Suprima-se § 5º e seus incisos, do artigo 8º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
ADITIVA Nº 78

Adicione-se o inciso VII, ao artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º-...............................
VII- as intervenções, obras, contratações, aquisições de bens e ações coordenadas necessárias à ampliação do sistema de Segurança Pública da Região Metropolitana, bem como a expansão das Unidades de Polícia Pacificadora – UPP nos munícipios, respeitadas as competências da União sobre a matéria, nos termos da legislação em vigor.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
ADITIVA Nº 79

Adicione-se o inciso VIII, ao artigo 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º-...............................
VIII- em matéria de Segurança Pública com os munícipios, de forma integrada, supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com:
a) Gestão de pessoas;
b) patrimônio e serviços;
c) aquisições e contratos;
d) orçamento e convênios;
e) tecnologia da informação;
f) financeiro e contábil;
g) arquivo e protocolo;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
ADITIVA Nº 80

Adicione-se o Parágrafo Único, ao artigo 15, com a seguinte redação:
Art. 15-...............................
Parágrafo único- As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 2º desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
ADITIVA Nº 81

Adicione-se o inciso VIII, ao artigo 15, com a seguinte redação:
Art. 15-...............................
VIII- recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo seu objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
MODIFICATIVA Nº 82

Modifique-se o inciso III, do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - ...
III- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias, ciclovias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
MODIFICATIVA Nº 83

Modifique-se o inciso IV, do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - ...
IV- as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e de adaptação;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.
MODIFICATIVA Nº 84

Modifique-se o § 1º, do Artigo 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - (...)
§ 1°. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz e voto: peso 10 (dez)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
ADITIVA Nº 85

Adicione-se o inciso XIV, ao Artigo 5º, com a seguinte redação:
Art. 5° - (...)
XIV - em relação à Segurança Pública:
a) Planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas e projetos para áreas da segurança pública;
b) Elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública;
Promover e executar a atividade de integração dos órgãos de segurança pública;
c) Fomentar e acompanhar a execução articulada e coordenada das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar com os municípios;
e) Articular-se com entidades governamentais ou não-governamentais, objetivando efetivar sua Integração em ações de segurança pública;
f) Incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública, Estadual e Municipais;
g) Articular intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços de Inteligência de órgãos federais, estaduais e municipais;
h) Estimular e propor aos órgãos federais, estaduais e municipais, a elaboração de planos e programas Integrados, objetivando o controle dos fatores específicos geradores de criminalidade, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
i) h) outras atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de gestão centralizada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 86

Modifique-se o inciso V, do Artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - (...)
V - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado e disponibilizada no sítio eletrônico na rede mundial de computadores;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 87

Modifique-se o § 2°, do inciso II, do Artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - (...)
II – (...)
§ 2° Os diretores deverão apresentar notórios conhecimentos na área de saneamento básico, ou na área de mobilidade urbana, ou na área de Segurança Pública.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 88

Modifique-se o § 4°, do Artigo 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - (...)
§ 4° Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, podendo ser exonerados a qualquer momento ou a pedido, em especial quando ocorrerem as seguintes condições:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 89

Modifique-se o Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - A Agência contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria da Agência e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos à Agência pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 90

Modifique-se o § 1º, artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ...
§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição.
Plenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 91

Modifique-se o artigo 16 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – O funcionalismo e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a lei o instituir.
Plenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 92

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. XX – A Diluição de políticas municipais já existentes em política criada para região metropolitana será precedida de plebiscito, bastando, para a realização do plebiscito, do apoio de 0,5% (meio por cento) do eleitorado do respectivo município.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
MODIFICATIVA Nº 93

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. XX – As políticas públicas para Região Metropolitana, implementadas com base na presente lei, não serão objeto de Parcerias Público Privadas nem de gestão descentralizada por meio de Organizações Sociais ou de Organizações da Sociedade Civil de interesse Público.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 94

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na internet, a listagem das empresas inseridas nas ações previstas nesta lei, o valor dos contratos de prestação de serviço, constando os repasses de dinheiro público investidos correspondentes.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 95

Acrescente-se § 7º ao Art. 8º com a seguinte redação:
“§ 7º - A nomeação do diretor-presidente será condicionada à aprovação, por maioria simples, do Poder legislativo, após sabatina em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esta finalidade.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 96

Acrescente-se os parágrafos 4º e 5º ao Art. 3º com a seguinte redação:
“§ 4º - O Poder Executivo realizará a Conferência Estadual de Metrópoles, como parte da programação da Conferência Estadual das Cidades, que poderá deliberar sobre mudanças na estrutura de governança metropolitana, composição e atribuição dos conselhos, propor outras funções públicas de interesse metropolitano e avaliar projetos e planos que estejam em elaboração ou execução por parte da Agência Metropolitana.
§ 5º - O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado deverá ser aprovado por Lei Complementar, em Sessão Extraordinária convocada exclusivamente para esse fim.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
MODIFICATIVA Nº 97

Modifique-se o § 4º do Art. 8º para a seguinte redação:
“§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, e não poderão ser exonerados salvo:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
MODIFICATIVA Nº 98

Modifique-se o Art. 2º para a seguinte redação:
Art.2° Consideram-se de interesse metropolitano ou comum, as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:
I - Políticas e diretrizes de desenvolvimento, referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;
II - Ordenação territorial: planejamento físico, estruturação urbana, movimento de terras e parcelamento, o uso e ocupação do solo;
III- Desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda;
IV - Infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias;
V - Sistema viário, trânsito e transportes;
VI - Captação, tratamento e distribuição de água;
VII - Coleta, tratamento e destinação dos esgotos sanitários;
VIII - Macrodrenagem das águas superficiais e controle de enchentes;
IX - Destinação final e tratamento dos resíduos sólidos;
X - Habitação de interesse social;
XI - Licenciamento e Zoneamento ambiental;
XII - Educação;
XIII- Saúde;
XIV - Soberania alimentar, agropecuária urbana e periurbana."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
ADITIVA Nº 99

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de janeiro na Internet, a listagem das empresas inseridas nas ações previstas nesta lei, o valor dos contratos de prestação de serviço, constando os repasses de dinheiro público investidos correspondentes."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 100

Art. 1º Modifica os incisos do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:

I - municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
II - municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;
III - municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;
IV - municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 06 (seis) para cada município;
V - municípios acima de 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes: peso 07 (sete) para cada município;
VI - Município do Rio de janeiro: peso 10 (dez);
VII- Estado do Rio de janeiro: peso 20 (vinte). "
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI
ADITIVA Nº 101

Adicionar ao inciso X, do Artigo 5º, as alíneas "g", "h", "i", "j", "k", cujas redações são as seguintes:
"Art. 5º (......)
(...)
X - em relação à mobilidade urbana metropolitana:
(...)
g) aprovar a implantação ou mudanças de linhas de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana;
h) aprovar a implantação ou mudanças de linhas de transporte aquaviário nos municípios da região metropolitana, banhados pela Baía de Guanabara;
i) ser ouvido antes da aprovação de editais de licitação de serviços de transporte público de caráter local e de operação ou concessão de gestão de vias conduzidas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana, a fim de verificar interferências com os sistemas de mobilidade inclusos no planejamento e na gestão da Região Metropolitana:
j) ser ouvido antes da aprovação de mudanças de valores tarifários ou de políticas tarifárias de serviço de transporte público de caráter local e vias concessionárias conduzidas pelos municípios que compõem a região metropolitana, a fim de verificar interferências com as tarifas dos sistemas de mobilidade inclusos no planejamento e na gestão da Região Metropolitana:
k) decidir sobre a natureza e relevância metropolitana relativa a investimentos e ordenamentos em mobilidade, decorrentes de ações conduzidas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha
ADITIVA Nº 102

Adicionar ao Artigo 7º, como § 1º, renumerando os demais, a seguinte redação:
"Art. 7º (.....)
(...)
§ 1º. Cabe à agência garantir a execução do previsto nos incisos I, II e suas alíneas e fiscalizar a prestação dos serviços contratados, definidos nos incisos IlI e VIl"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
ADITIVA Nº 103

Adicionar ao Artigo 8º, como § 7º, a seguinte redação:
"Art. 8º (.....)
(...)
§ 7º. A Diretoria Executiva da Agência Executiva será formada por 6 (seis) diretores, indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados, uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembleia Legislativa, cabendo a um deles a presidência da Agência Executiva, por indicação do Governador do Estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
ADITIVA Nº 104

Incluir no projeto uma Seção IV conforme redação abaixo:
"SEÇÃO IV
Da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana
Art. 13 - Fica instituída a Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana com o objetivo de assessorar os Conselhos Deliberativo e Consultivo em decisões de natureza científica, tecnológica e de inovação, relacionadas às funções públicas de interesse comum.
§1º - A Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana será constituída por 18 (dezoito) membros da academia, nomeados pelo governador do estado, com mandato de 02 (dois) anos e provenientes de instituições de pesquisa e ensino sediadas na região metropolitana, com a seguinte composição:
I - 04 (quatro) membros com especialização em ordenamento territorial;
II - 04 (quatro) membros com especialização em saneamento básico;
III - 04 (quatro) membros com especialização em mobilidade urbana;
IV - 02 (dois) membros com especialização em habitação;
V - 02 (dois) membros com especialização em educação e cultura;
VI - 02 (dois) membros com especialização em tecnologia da informação.
§2º - Os componentes da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana deverão ter vínculo com as instituições referidas no §1º.
§3º - No mínimo, três dos membros acima deverão ter vínculo com instituições sediadas fora da cidade do Rio de Janeiro.
§4º - Entende-se por vínculo, a existência formal de vínculo empregatício em dedicação integral há, pelo menos, 5 anos nas instituições referidas no §1º.
§5º - Todos os membros da câmara deverão ter diploma de doutorado em suas áreas respectivas ou documento atestando notório saber, emitido por uma das universidades públicas sediadas na Região Metropolitana.
§6º - São atribuições da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana:
I - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências aos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana;
II - emitir previamente pareceres sobre matérias de natureza científica, tecnológica e de inovação com o objetivo de dar suporte ao Conselho Consultivo nas suas atribuições;
III - emitir pareceres sobre as matérias de natureza científica, tecnológica e de inovação a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo.
§7º - o funcionamento da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana, observará as seguintes regras:
I - O Presidente e o Vice-presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros da câmara, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;
II - A instalação das seções da câmara depende da presença de metade mais um de seus integrantes;
III - A câmara se reunirá, no mínimo, uma vez a cada semestre, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por um quarto de seus integrantes;
IV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico a ser informado por cada um dos membros."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
ADITIVA Nº 105

Incluir um inciso V ao Parágrafo Único do Artigo 16 (após renumeração, antigo Artigo 15), com a seguinte redação:
"Art. 15 (.....)
(...)
Parágrafo Único - (....)
I - (...)
(....)
V- O valor equivalente a 1,0% (um por cento) dos valores previstos nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, serão destinados ao Fundo de Pesquisa em Mobilidade a ser administrado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
ADITIVA Nº 106

Incluir, como Artigo, onde couber, a seguinte redação:
"Art. ..... Os diretores executivos da Agência Executiva, no ato da posse, anualmente e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de Renda contendo a declaração de bens."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
MODIFICATIVA Nº 107

Modifique-se o inciso III, do Artigo 2º, o qual passará ter a seguinte:
"Art. 2º (.....)
(...)
III - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano. Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que atende deslocamentos de passageiros, no território da Região Metropolitana, não caracterizado como de âmbito municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira
MODIFICATIVA Nº 108

Modifique-se a alínea "c", do inciso X, do Artigo 5º, o qual passará ter a seguinte:
"Art. 5º (.....)
(...)
X - em relação à mobilidade urbana metropolitana:
(...)
c) aprovar implantação ou mudança de traçado exclusivo de linhas de transporte rápido por ônibus (BRT) que interfiram ou atendam na Região Metropolitana."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes
MODIFICATIVA Nº 109

Modifique-se o § 4º, do Artigo 5º, o qual passará ter a seguinte:
"Art. 5º (.....)
(...)
§4º. O Conselho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes
MODIFICATIVA Nº 110

Modifique-se a alínea "a", do inciso I, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte:
"Art. 7º (.....)
I - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:
a) conduzir ou acompanhar os editais de licitação que interfiram na região metropolitana, submetendo-os ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e, posteriormente à decisão do Conselho, encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes
MODIFICATIVA Nº 111

Modifique-se a alínea “a”, do inciso II, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte:
“Art. 7º - (....)
II – em matéria de mobilidade urbana metropolitana:
a) conduzir ou acompanhar os editais de licitação, atos de delegação e renovação conduzidos pelo Estado do Rio de Janeiro que interfiram na Região Metropolitana, submetendo-os ao Conselho Deliberativo da região metropolitana e, posteriormente à decisão do Conselho, encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objetivo a prestação de serviços de transporte”;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 112

Modifique-se a alínea “b”, do inciso II, do Artigo 7º, a qual passará ter a seguinte:
“Art. 7º - (....)
II – em matéria de mobilidade urbana metropolitana:
b) examinar editais de licitação, atos de delegação, renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana”;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 113

Modifique-se o § 6º, do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:
“Art. 8º - (....)
(....)
§ 6º - Ex-diretores da Agência Executiva cumprirão período de quarentena por até um ano após deixar o cargo, sendo vedado aos ex-diretores exercerem função na iniciativa privada, representar qualquer pessoa ou interesse, que se refiram perante a Agência ou aos Conselhos Deliberativo, Consultivo e Diretoria Executiva da Região Metropolitana”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 114

Modifique-se a redação, imediatamente antes do Artigo 13, substituindo-se a expressão “Seção IV – Das Despesas” por “CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.
MODIFICATIVA Nº 115

Modifique-se o Artigo 22 (antigo Art. 21, transformado em 22 após renumeração), o qual passará ter a seguinte:
“Art. 22 – As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo, Consultivo e da Câmara Científica, Tecnológica e de Inovação da Região Metropolitana serão exercidas sem renumeração”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 116

Modifique-se o § 4º, do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:
“§ 4º – Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, admitindo-se uma única recondução, e não poderão ser exonerados salvo:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 117

Modifique-se o Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - A Agência será administrada por uma diretoria executiva composta por um presidente e cinco diretores executivos, indicados pelo Governador do Estado e submetidos os nomes a aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos de reputação ilibada, formação universitária e notórios e comprovados conhecimentos em ao menos uma das áreas de atuação da Região Metropolitana”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: MILTON RANGEL, Jorge Felipe, Tia Ju.

MODIFICATIVA Nº 118

Modifique-se o parágrafo 4º do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - A Agência será administrada por uma diretoria executiva....
§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser exonerados salvo:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: MILTON RANGEL, Jorge Felipe, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 119

Modifique-se a alínea “a” do inciso II do parágrafo 1º do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 – Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.
§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
II – 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:
a) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, sendo 02 (dois) indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e 02 (dois) indicados pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: MILTON RANGEL, Jorge Felippe Neto, Tia Ju.

MODIFICATIVA Nº 120

Modifique-se a alínea “d” do inciso I do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - (....)
I – (....) d) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, sempre com aquiescência do Município onde se localizam;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.

MODIFICATIVA Nº 121

Modifique-se o inciso IX do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(.....)
IX – em relação às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.

SUPRESSIVA Nº 122

Suprima-se a Alínea “a” do inciso VIII do Art. 5º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 123

Modifique-se o inciso VIII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (....)
I – (....)
(....)
VIII – em relação aos serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.

MODIFICATIVA Nº 124

Modifique-se o inciso VII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (....)
(....)
VII – exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos quando bem operados incluindo:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 125

Modifique-se a alínea “b” do inciso IX do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (....)
(....)
b) submeter tais atividades à delegação, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, implantando, onde não houver, rede de esgotamento sanitário separador absoluto;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 126

Modifique-se a alínea “a” do inciso VI do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (....)
I – (....)
VI – (....)
a) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos Municípios envolvidos;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.

MODIFICATIVA Nº 127

Modifique-se o inciso VII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - (....)
§ 3º – Os planos, programas e projetos do Estado e dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
ADITIVA Nº 128

Adicione-se o § 4º ao Art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º - (....)
§ 4º - Na formulação dos instrumentos dos itens I e II que compõem este artigo deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos Municípios envolvidos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 129

Modifique-se o inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (....)
(....)
II – elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipais, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Dr. Julianelli, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 130

Modifica-se o Artigo 1º, que passa a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito, Teresópolis, Petrópolis, e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.

MODIFICATIVA Nº 131

Modifica-se o Artigo 1º, incluindo o § 2º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
“Art. 2º - (....)
I - ...
II - ....
a)...
b)....
III - .....
IV - ...
V - ....
§ 1º - (....)
§ 2º - O saneamento básico mencionado no inciso II desta Lei somente será realizado por empresas públicas e/ou consórcios públicos, sendo vedada a parceria público privada para este fim”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.

MODIFICATIVA Nº 132

Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS COMPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 133

Modifique-se o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7° Fica criada a Agência Executiva das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial:
(...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 134

Modifique-se o Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° As Regiões Metropolitanas no Estado do Rio de Janeiro exercerão suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:
(...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 135

Modifique-se o Artigo 23 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogada a Lei Complementar n° 87, de 16 de dezembro de 1997.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 136

Modifique-se o Artigo 14 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual criar o Fundo de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas da Agência Executiva da Região Metropolitana.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 137

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Ficam instituídas, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum, as seguintes Regiões Metropolitanas:
I - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu;
II - Região Metropolitana do Sul Fluminense, composta pelos Municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Porto Real, Barra Mansa, Volta Redonda, Rio Claro, Pinheiral, Piraí, Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores;
III - Região Metropolitana da Costa Verde, composta pelos Municípios de Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba;
IV - Região Metropolitana do Centro Sul Fluminense, composta pelos Municípios de Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal e Sapucaia;
V - Região Metropolitana Serrana, composta pelos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Nova Friburgo, Carmo, Duas Barras, Bom Jardim, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Trajano de Morais e Santa Maria Madalena;
VI - Região Metropolitana dos Lagos, composta pelos Municípios de Saquarema, Araruama, Silva Jardim, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras;
VII - Região Metropolitana do Norte Fluminense, composta pelos Municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, Cardoso Moreira, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana;
VIII - Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, composta pelos Municípios de Itaocara, Aperibé, Santo Antonio de Pádua, Cambuci, Miracema, São José de Uba, Italva, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai;
§ 1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem as Regiões Metropolitanas no Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 4°.
§ 2° Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Martins
ADITIVA Nº 138

Adiciona-se ao Art. 2° o inciso VI com a seguinte redação:
"Art. 2° (...) :
VI - Estabelecer normas relativas à Segurança Pública, incluindo a criação, quando necessária, de unidades de policiais civis e/ou militares. (NR)".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: CARLOS MACEDO, Dr. Deodalto, Filipe Soares
MODIFICATIVA Nº 139

Modifica-se o Art. 4º com seguinte redação:
"Art. 4° A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá pelos Prefeitos e pelos Presidentes das câmaras dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: (NR)".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: CARLOS MACEDO, Dr. Deodalto, Filipe Soares
MODIFICATIVA Nº 140

Fica alterado o Artigo 4º a saber:
"Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a um único voto, de igual peso, cabendo ao Governador do Estado o voto de desempate.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 141

Fica incluído um novo parágrafo no Artigo 2º, a saber: .
§ 2º - O Município ou consórcio destes poderá atuar como titular dos serviços definidos no Artigo 2º desde que:
a) sua ação contemple exclusivamente a área ou interesse local de seu município ou consórcio destes;
b) não esteja contemplado no Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos para ter solução ao seu problema, no que tange a universalização e qualidade dos serviços, conforme define o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei 8987/95, num horizonte de até três anos da data que solicitar a condição de titular.
c) não inviabilize técnica ou econômica as ações previstas nos Planos Multisetoriais Integrados Metropolitanos definidos e aprovados pela Câmara Metropolitana.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 142

Fica alterado o Artigo 5º, a saber:
"Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:
VI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas;
VII- exercer plenamente sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais referidas nas alíneas "c" e "d" do inciso II do Artigo 2º, incluindo:
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 143

Fica alterado o Artigo 12, a saber:
"Art. 12 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.
§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por membros nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
I - representante do Poder Executivo Estadual e Municipal, sendo um representante do Estado e um representante de cada município que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
II - representante do Poder Legislativo, sendo um indicado pela Assembleia Estadual e um representante de cada Câmara Municipal.
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 144

Fica alterado o Artigo 13, a saber:
"Art. 13 - Os Municípios participarão das despesas da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte:
I- (...)
II- quanto ao valor, a participação do Estado será de 70% (setenta por cento) cabendo os 30% (trinta por cento) restantes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, observada o disposto abaixo:
a) proporcional a capacidade econômica do município em termos de geração de PIB e ICMS;
b) proporcional a sua população residente;
c) proporcional ao benefício direto que a ação decorrente da despesa gerar para cada benefício, a ser definido nos estudos e projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
d) inversamente proporcional ao seu IDH.
(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 145

"Art. 20 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em relação ao disposto no Artigo 5Q inciso VII e VIII, que tratam das ações de saneamento básico, somente ocorrerão a partir janeiro de 2019, a fim de buscar soluções consensuais com aqueles que estejam atuando como titulares do poder concedente e com os atuais prestadores dos serviços, tudo com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços bem como a segurança jurídica.
Parágrafo Único. Os contratos de concessão ou permissão em vigor regidos pelas leis 8.987/94, 11.079/04 e 11.107/05, deverão ser integralmente respeitados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro quando da transferência para a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
ADITIVA Nº 146

Fica incluído um novo parágrafo 1º no Artigo 2º:
§ 1º - Os municípios de Guapimirim, Japeri, Maricá, Paracambi, Queimados, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu terão o prazo de até 3 anos a contar da aprovação desta Lei para optar por compor a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 147

Fica alterada a redação do caput do Artigo 1º renumerados os parágrafos 1º e 2º a saber:
“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
§ 2º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.
§ 3º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
MODIFICATIVA Nº 148

Fica alterada a redação do caput e alíneas I, II e III do Artigo 2º:
"Art. 2º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, definidos abaixo:
I - as diretrizes básicas e macro ordenamento territorial metropolitano;
II - o saneamento básico, limitando-se quanto:
a) aos resíduos sólidos, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos especificados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e nas hipóteses especificadas pelo mesmo Conselho;
b) à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;
c) ao abastecimento de água, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de captação, tratamento e macro distribuição de água potável;
d) ao esgotamento sanitário, às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de interceptação e tratamento de esgotos e disposição final dos efluentes tratados;
III- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos interurbanos, de grande capacidade, independentemente do modaI, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham relevância para a gestão metropolitana, assim definidas em plano macro viário especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
IV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação;
V - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;
Parágrafo Único. A declaração, com base no caput deste artigo, de que outros serviços, funções ou atividades, além daqueles listados nos incisos acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em decisão a ser precedida de consulta pública e parecer da Procuradoria Geral do Estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: ROGÉRIO LISBOA, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia
ADITIVA Nº 149

Adicione-se o Parágrafo 7º, ao artigo 8º, com a seguinte redação:
“§ 7º - É vedado ao diretor, sob pena de perda de cargo:
I- exercer outro cargo ou função pública, bem como qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério;
II- exercer cargo técnico ou e direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
V- exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2016.
Deputados FARID ABRÃO, Nelson Gonçalves, Zaqueu Teixeira.
MODIFICATIVA Nº 150

O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado por representante do Governo do Estado , da Assembleia Legislativa, dos munícipios que integram a Região Metropolitana, e de entidades comunitárias e de sociedade civil, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:
I- municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;
II- municípios entre até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;
III- municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
IV- municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;
V- municípios entre 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes e 1.000.000 (um milhão) de habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;
VI- municípios entre 1.000.001 (um milhão e um) de habitantes e 1.200.000 (um milhão e duzentos mil): peso 06 (seis) para cada município;
VII- municípios entre 1.200.000 (um milhão e duzentos) habitantes: peso 07 (sete);
VIII- Estado do Rio de Janeiro: peso 10 (dez);
IX- Assembleia Legislativa: peso 1 (um);
X- I (um) representante da sociedade civil: peso 1 (um);
XI- I (um) representante de entidades comunitárias: peso 1 (um);
XII- O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana: peso 1 (um).
§1º - O presidente da Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 2º - O representante da sociedade civil e de entidades comunitárias será indicado por eleição organizada por este Conselho Deliberativo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 151

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. XX- São objetivos da gestão metropolitana:
I- Combater as desigualdades intrametropolitanas;
II- buscar o equilíbrio entre os munícipios que a compõem;
III- Promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 152

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:
“Art.- Caberá à Cedae – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro a coordenação e execução de projetos, obras e demais atividades relacionadas ao fornecimento de água e saneamento básico no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.
ADITIVA Nº 153

Adicione-se ao Artigo 2º, o Inciso VI, com a seguinte redação:
“VI- As atividades, obras e contratações necessárias decorrentes da implementação de políticas públicas de saúde, que visem garantir o pleno atendimento da população local em atenção primária, secundária e terciária. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.
ADITIVA Nº 154

Inclua-se as Seções II, III, VI e VII ao Capítulo II
Seção II
Do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense
Art. - A Região Metropolitana do Norte Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:
I - municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;
II - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 25.000 (vinte cinco mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;
III - municípios entre 25.001 (vinte cinco mil e um) e 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
IV - municípios entre 35.001 (trinta e cinco mil e um) e 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
V - municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.001 (quatrocentos mil e um) habitantes: peso 24 (vinte e quatro) para cada município;
VI - municípios acima de 400.001 (quatrocentos mil e um) habitantes: peso 49 (quarenta e nove) para cada município;
VII - Estado do Rio de Janeiro: peso 46 (quarenta e seis).
§1º- O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Seção III
Do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense
Art. - A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:
I - municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;
II - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;
III - municípios entre 35.001 (trinta e cinco mil e um) e 55.000 (cinquenta e cinco mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município;
V - municípios acima de 55.001 (cinquenta e cinco mil e um) habitantes: peso 09 (nove) para cada município;
VI - Estado do Rio de Janeiro: peso 15 (quinze).
§ 1º-. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Seção VI
Da Agência Executiva da Região Metropolitana do Norte Fluminense
Art. - Será criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Norte Fluminense, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, através de lei posterior específica.
Seção VII
Da Agência Executiva da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense
Art.- Será criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, através de lei posterior específica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputadas BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
MODIFICATIVA Nº 155

Os incisos IV e o Parágrafo único, do Art. 6º passam a ter a seguinte redação:
Art. 6º -
(...)
IV- a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado pelos conselheiros, ou emergencialmente, com antecedência de 48 horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone, a ser fornecido pelos conselheiros;
Parágrafo único – O Conselheiro Deliberativo da Região Metropolitana deverá convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
MODIFICATIVA Nº 156

O artigo. 6º passa a ter a seguinte redação:
I- A presidência do conselho será definida na reunião de instalação da mesma e ao final do término do mandato;
II- a instalação das sessões do Conselho depende da presença da metade mais um de seus integrantes e as decisões serão tomadas por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos votos, considerando-se os distintos pesos.
III- O Conselho se reunira ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre, e , extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pro integrantes representando um terço dos votos;
IV- a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado por cada conselheiro;
V- as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado;
VI- a publicação da consulta no Diário Oficial do Estado poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§1º - O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana poderá convocar audiências públicas para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana.
§2º - A presidência do Conselho Deliberativo terá mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitida recondução.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 157

O art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:
I- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo e do Poder Executivo estadual;
II- (...)
III- (...)
IV- Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana.
§1º- (...)
§2º- (...)
§3º- (...)
§ 4º- a elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação do Conselho;
§ 5º - todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
MODIFICATIVA Nº 158

O art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
III- a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e de passageiros, que tenham caráter metropolitano, privilegiando-se o transporte aquaviário.
a) Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que atende deslocamentos de passageiros, no território da Região Metropolitana, não caracterizado como de âmbito local ou sub-regional, incluindo o transporte aquaviário.
IV- (...)
V- (...)
VI- habitação e disciplina de uso do solo, sempre que decorrer desta utilização impacto social, ambiental ou alteração na necessidade infraestrutura para a região. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
ADITIVA Nº 159

Adicione-se onde couber o Artigo, com a seguinte redação:
“É vedada a cobrança de pedágio em rodovias construídas no âmbito da região Metropolitana do Rio de Janeiro, com base na presente lei. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Zeidan.
ADITIVA Nº 160

Inclua-se o seguinte § 2º ao artigo 4º:
“Art. 4º - (...)
§1º - (...)
§ 2º - O município no qual haverá maior impacto da intervenção a ser praticada, terá duplicado o peso estabelecido nos incisos I a VII para as deliberações. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
ADITIVA Nº 161

Acrescente-se § 2° e 3° no atual Artigo 12:
§2°- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense será constituído por 25 (vinte e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
I- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;
b) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
c) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
d) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
e) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
f) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e
II- 5 (cinco) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:
a) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e
b) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos Municípios Metropolitanos;
III- 05 (cinco) representantes do setor empresarial, sendo:
a) 02 (dois) representantes do setor industrial;
b) 02 (dois) representantes do setor comercial; e
c) 01 (um) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;
IV- 5 (cinco) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:
a) 02 (dois) representantes de órgãos de classe;
b) 02 (dois) representantes da academia; e
c) 01 (um) representante de organizações não governamentais.
V- 05 (cinco) representantes de segmentos sociais não representados acima.
§3°- O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense será constituído por 20 (vinte membros), nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;
b) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
c) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
d) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
e) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;
f) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e
g) 01 (um) representante do Município do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito;
II- 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:
§3°- Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
MODIFICATIVA Nº 162

O Art. 5° passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - ( ... )
III - determinar a realização de quaisquer estudos necessários ao exercrcio de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio na internet.
IV -
V - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverão ser disponibilizados em sítio na internet;
VI-
( ... )
c) - aprovar minutas de editais de licitação dos serviços, de contratos, convênios bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que tenham como objetivo a prestação de serviços, os quais deverão ser remetidos à Alerj, ao Tribunal de Contas do Estado e às Câmaras Municipais;
(...)
h) - estabelecer mecanismos de controle social, preferencialmente com uso de tecnologia de acesso remoto e sítios na internet;
(...)
IX
a)
b) - submeter tais atividades à delegação, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitários, ficando expressamente vedada a cobrança onde efetivamente não haja fornecimento ou coleta.
X-
(...)
g) - aprovar preferencialmente a implantação de transporte aquaviário sempre que a interligação for possível;
XI-
(...)
§1° - Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, adotando a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio na internet.
§2° -
§3° - O Conselho Deliberativo disporá de uma secretaria executiva não remunerada, que terá as seguintes competências:
(...)
§4° - O Conselho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana, os quais deverão ser remetidos à Alerj, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmaras Municipais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.
ADITIVA Nº 163

Acrescente-se as seguintes Seções II e III ao Capítulo I
"Seção II
DA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE

Art.° Fica instituída a Região Metropolitana Norte Fluminense, composta pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
§1° A Região Metropolitana do Norte Fluminense é dividida em três Microrregiões, a saber:
I - Microrregião de São João da Barra integrada pelos Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana;
II - Microrregião de Campos dos Goytacazes integrada pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis e Quissamã;
III - Microrregião de Macaé integrada pelos Municípios de Macaé, Carapebus e Conceição de Macabu.
§2° Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Norte Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.
§3° Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.
Seção III

DA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NOROESTE FLUMINENSE

Artº. Fica instituída a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, composta pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
§1° A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense é dividida em duas Microrregiões, a saber:
I - Microrregião de Itaperuna integrada pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai;
II - Microrregião de Santo Antônio de Pádua integrada pelos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá.
§2° Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4°.
a) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
b) 02 (dois) representantes dos Municípios Metropolitanos;
III - 03 (três) representantes do setor empresarial, sendo: IV- 04 (quatro) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não
governamentais, sendo: V- 04 (quatro) representantes de segmentos sociais não representados acima. “
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Zito.
MODIFICATIVA N° 164

Modifique a alínea A, do inciso II, do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:
“II – (...)
a) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 165

Modifique o § 2º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º. O presidente da Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
SUPRESSIVA Nº 166

Suprime o Parágrafo Único do artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA 167

Modifique o § 1º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voto.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
ADITIVA Nº 168

Acrescenta-se o inciso V, ao parágrafo 3º, do Artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§ 3º (...)
V – participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Tiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 169

Modifique o inciso III, do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:
“III – participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voto.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ZEIDAN, Tiago Pampolha, Dr. Sadinoel.
MODIFICATIVA Nº 170

O art. 22, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à criação do Fundo, desde que o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado sejam pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, Zito, Flávio Bolsonaro.
ADITIVA Nº 171

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:
§... – Fica proibida a privatização da água, sendo nulo qualquer contrato que vise terceirizar a captação/tratamento/distribuição da água.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
ADITIVA Nº 172

Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:
“Art. ... – A participação de qualquer município no âmbito desta Lei será precedida por aprovação de Lei Complementar pela sua respectiva Câmara Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal dar início ao processo legislativo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
MODIFICATIVA Nº 173

Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo único – Para haver inclusão de quaisquer outros serviços, função ou atividade na competência desta Lei, será necessário a aprovação de lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
ADITIVA Nº 174

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:
§ ... – Caberá ao ente criado por esta Lei a implantação de novas linhas de transporte marítimo ou fluvial ligando os municípios da Região Metropolitana ou bairros.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
MODIFICATIVA Nº 175

Modifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ...
II – o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
ADITIVA Nº 176

Acrescente-se um § 3º ao artigo 4º, com a seguinte redação:
“§ 3º - Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.
MODIFICATIVA Nº 177

Modifique-se o Art. 12, com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
§ 1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 51 (cinquenta e um) membros, nomeados pelo Governador do estado, com mandato de 03 (três) anos, com a seguinte composição:
(...)
VI – 03 (três) representantes de usuários de serviços públicos, eleitos em assembleias comunitárias para este fim;
VII – 03 (três) representantes dos trabalhadores organizados, eleitos pelas Centrais Sindicais para este fim;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Zeidan.
MODIFICATIVA Nº 178

Modifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.
MODIFICATIVA Nº 179

Modifique-se o art. 2º, para fins de alterar a alínea “a” do inciso II, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
II- (...)
a) quanto aos resíduos sólidos, são considerados de especial interesse metropolitano os catadores de materiais recicláveis e as cooperativas de catadores, as atividades de coleta seletiva, compostagem, triagem de material reutilizável e destinação final ambientalmente adequada, assim como respectivas infraestruturas e instalações operacionais; ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.
MODIFICATIVA Nº 180

Modifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governo do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a votos, com os pesos especificados a seguir:
I- municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;
II- municípios entre até 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;
III- municípios entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;
IV- municípios entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes: peso 05 (cinco) para cada município;
V- municípios entre 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes e 1.000.000 (um milhão) de habitantes: peso 07 (sete) para cada município;
VI- Municípios do Rio de Janeiro: peso 16 (dezesseis);
VII- Estado do Rio de Janeiro: peso 25 (vinte e cinco).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.
MODIFICATIVA Nº 181

Modifique-se o art. 5º, para fins de incluir no inciso IX, a alínea “f” com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
XI- (...)
(...)
f) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Jânio Mendes, Martha Rocha.
MODIFICATIVA Nº 182

Modifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (....)
§ 1º - Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por ao menos um dos seguintes requisitos:
I – conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da região metropolitana;
II – exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 183

Modifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (....)
(....)
§ 2º – Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico, outro na área de mobilidade urbana e outro na área de meio ambiente”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.

MODIFICATIVA Nº 184

Modifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (....)
(....)
§ 4º – Os integrantes da diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser exonerados salvo:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.

ADITIVA Nº 185

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“Art. (....) – Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão os ditames da Lei Federal nº 8.666/93”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes.
ADITIVA Nº 186

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
"Art. (...) - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizados com fundamento na presente lei serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
ADITIVA Nº 187

Acrescente- se artigo com a seguinte redação:
"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser destinado para atividades ou programas voltados para a redução de resíduos sólidos, dentre os quais a compostagem e a coleta seletiva."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
ADITIVA Nº 188

Acrescente- se artigo com a seguinte redação:
"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser aplicado em atividades ou programas voltados para a preservação ou recuperação da Baía de Guanabara."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
ADITIVA Nº 189

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
"Art. (...) - Um mínimo de 1% (um por cento) do total das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser aplicado atividades ou programas voltados para a preservação ou recuperação da Baía de Sepetiba."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
ADITIVA Nº 190

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
"Art.(...) - As empresas contratadas com base na presente Lei, para fornecimento de bens ou serviços, deverão destinar no mínimo 1% (um por cento) das vagas do seu quadro de funcionários para o primeiro emprego."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
MODIFICATIVA N° 191

Modifique-se o Art. 12, para fins de incluir dois incisos com a seguinte redação:
"Art. 12 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.
§ 1° O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
(...)
VI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes
MODIFICATIVA N° 192

Modifique- se o Art. 12, para fins de alterar o inciso V, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.12 - (...)
(...)
V - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos um deles, de representatividade da juventude."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Martha Rocha, Jânio Mendes

ADITIVA 193

Adicione o § 7º, ao Art. 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
§ 7º - O Poder Executivo, encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro – ALERJ a indicação para presidência da Agência. Indicação que deverá ser aprovada por 3/5, dos Deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em plenário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Dica.
ADITIVA Nº 194

Inclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:
“Art. (...) Ficam criadas as Agências Executivas para cada região do Estado do Rio de janeiro, respectivamente: Médio Paraíba, Litorânea, Serrana, Centro Sul Fluminense, Noroeste Fluminense e Norte.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli, Thiago Mohamed.
SUPRESSIVA Nº 195

Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 196

O Inciso V do Artigo 5° passa a ter a seguinte redação:
Art. 5°
(...)
V - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
SUPRESSIVA Nº 197

Suprima-se a alínea "a)" do Inciso VI do Artigo 5°.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 198

O Inciso IV do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
Art.7°
(...)
IV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
SUPRESSIVA Nº 199

Suprima-se a alínea "b)" do Inciso II do Artigo 7º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
SUPRESSIVA Nº 200

Suprima-se o Inciso III do Parágrafo 4° do Artigo 8°.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016
DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA


Informações Básicas

Código20150200010 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 09/08/2015 Despacho 09/08/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 03/30/2016

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 200
Data Sessão03/29/2016 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação03/30/2016

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:

corrigenda DO II 05/04/2016. p.28

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