Informações Básicas


Código20150300217 Protocolo01671/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2015 Despacho 03/24/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/10/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7715/2017 Data da Lei10/06/2017

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II09/10/2017

Observações:



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