Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI1882-A/2016
    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAMs.

Art. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.

Art. 3º As escalas de férias deverão ser elaboradas, observando o percentual previsto no caput do artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20160301882 Protocolo011172/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/09/2016 Despacho 06/09/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/30/2019 Data da Entrada05/02/2019
Prazo Final05/24/2019

Observações:

Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

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