Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI572-A/2015
    ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º O art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:

Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20150300572 Protocolo03983/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/25/2015 Despacho 06/25/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2019 Data da Entrada08/21/2019
Prazo Final09/12/2019

Observações:

Aprovada a Emenda da Comissão de Educação.

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