Ementa da Proposição


CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2.398/2017, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autores: Deputados ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em exame dispor sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa estadual de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos, deste Estado, dos quais seja exigida carteira nacional de habilitação para o exercício de suas funções ou como requisito de ingresso.
Apresentada em 06 de março de 2017 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 13 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Apesar da ausência de vício formal, a mesma apresenta vício material, em afronta ao artigo 196, II da Constituição Estadual e art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Ao distinguir determinada categoria de servidores públicos em razão de sua função, contrariou os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, discriminação esta vedada pelas legislações supracitadas.
Ademais, a propositura carece de legalidade na medida em que afronta o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.
Em face do exposto, voto pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2019.
(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2398/2017.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20170302398

Protocolo

015286/2017

Autor

ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/22/2017Despacho02/22/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/13/2019 Data de Prazo03/27/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302398 Data da Distribuição03/13/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorRODRIGO BACELLAR

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Inconstitucionalidade Data da Reunião05/15/2019
Publicação do Parecer05/22/2019


Ata009/2019 T. Reunião

Observações:



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