Ementa da Proposição


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015 QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER

Relator: Deputado LUIZ PAULO


(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller que, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais àqueles Municípios situados no estado do Rio de Janeiro, que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tal finalidade.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais, visando à construção de novos estabelecimentos educacional para internação, aliado á finalidade de alocação dos adolescentes em local próximo ao seu meio familiar.

Entretanto, a Lei Complementar Federal nº 159/2017, que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e alterou as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016;” Impõe ao estado que aderir, algumas vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal, conforme disposto no art. 8°, inciso IX;

. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;

Em razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 251/2015, enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal.

Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018

(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 251/2015.

Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.

(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA – Presidente, MILTON RANGEL – Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO – Membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20150300251

Protocolo

01879/2015

Autor

MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/29/2016 Data de Prazo04/12/2016

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300251 Data da Distribuição03/29/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião02/20/2018
Publicação do Parecer02/28/2018


Ata01/18 T. Reunião

Observações:



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