Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA
Relator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n° 1515/2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que “acrescenta o inciso XXVII ao art. 40 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

II – PARECER DO RELATOR DO VENCIDO
O projeto de lei em análise pretende acrescentar o inciso XXVII ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Em que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei Estadual n° 7755 de 20 de outubro de 2017 que “Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro” que disciplina a mesma matéria elencada na proposição em análise.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1308/2015 é PELA PREJUDICABILIDADE.

Salas das Comissões, em 08 de agosto de 2019.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1515/2016, com Voto em Separado Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio do Deputado Gustavo Tutuca, Relator Original

Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2019.
(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, ALEXANDRE FREITAS – Relator, MARTHA ROCHA – Membro Efetivo e WALDECK CARNEIRO – Membro Suplente.
VOTO EM SEPARADO
PARECER
RELATOR ORIGINAL


DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA
(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)

I – RELATÓRIO
Trata-se do exame do projeto de lei que pretende a não incidência do ICMS sobre a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos ou inativos.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto objetiva pretender a não incidência do ICMS sobre a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos ou inativos.
Compete a esta Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, opinar sobre todas as preposições relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, em todos os seus aspectos, especialmente sobre projetos que versam sobre legislação tributária, nos termos do § 33 do artigo nº 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
A matéria tem relevância social, pois se trata de assegurar aos policiais civis e militares, ativos ou inativos, a aquisição de armas de fogo de forma menos custosa e merece prosperar.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda e alterou o objetivo do projeto na medida em que o alcance da isenção do ICMS seria para as instituições de segurança do Estado e não para os policiais. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por sua vez, apresentou parecer com emenda para se adequar os efeitos da lei à crise financeira que assola o estado, com base na Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017.

Nesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Sala das Comissões, 01 de agosto de 2019.
(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator.

Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/05/2019 Data de Prazo06/19/2019

ComissãoComissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição06/05/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMARTHA ROCHA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Prejudicabilidade com voto em separado Favorável com a Emenda da Comissão de Economia Indústria e Comércio do Relator Original Deputado Gustavo Tutuca Data da Reunião08/08/2019
Publicação do Parecer08/22/2019


Ata3/2019 T. Reunião
10/03/2019

Observações:



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