Ementa da Proposição


OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.

Autor: Deputado MARTHA ROCHA

Relatora: Deputado ENFERMEIRA REJANE


(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que obriga hospitais, públicos e particulares, a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação.

O presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois é importante para a identificação de pessoas desaparecidas que dão entrada nas diversas unidades hospitalares públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro e muitas dessas pessoas chegam completamente desorientadas, inconscientes e sem documentação. Assim, a remessa de digitais e fotografias digitalizadas para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) apressará o reconhecimento dessas pessoas, assim como, a localização de seus familiares.
Além disso, o sistema de Polícia Civil é totalmente informatizado e integrado, o que facilita a busca do registro de ocorrência. Cabe destacar, que desde 2015, a chegada de pacientes sem identificação a Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) é comunicada à Polícia Civil pela Central de Regulação da Secretaria de Estado da Saúde, que trocam informações apenas sobre características físicas, sendo que a proposta da ilustre deputada contribuirá para uma identificação mais eficaz.

Pelo exposto, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1885/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.

Sala das Comissões, 08 de março de 2017.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1885/2016.

Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.

(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.




Informações Básicas


Código

20160301885

Protocolo

011179/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/09/2016Despacho06/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/24/2016 Data de Prazo12/08/2016

ComissãoComissão de Saúde Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301885 Data da Distribuição02/23/2017

Ata T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorENFERMEIRA REJANE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião06/08/2017
Publicação do Parecer08/09/2017


Ata T. Reunião

Observações:



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