Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017)

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º - Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, com a finalidade exclusiva de quitar parcelas vencidas dos salários e remunerações , englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para quitar as parcelas vencidas dos salários e remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem como, garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente e, após, para quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para quitar as parcelas vencidas dos salários e remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, bem como, garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
MODIFICATIVA Nº 04

“Art. 4º - ...
Parágrafo único: Observado o disposto no artigo 4º, o resultado da alienação será destinado ao pagamento de dívidas das parcelas vencidas dos salários e remunerações englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, bem como garantir o pagamento das remunerações futuras até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
ADITIVA Nº 05

Acrescente-se o inciso I, remunerando os demais, ao parágrafo único do art. 4º, com a seguinte redação:
“ Art. 4º - ...
Parágrafo Único: Observado o disposto no artigo 4º, o resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem:
I – as parcelas vencidas dos salários remunerações, englobando eventuais vantagens e gratificações, dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro;
II – dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;
III – dívidas do Estado com a União.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
* ADITIVA Nº 06

Acrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
(...)
§ ... – Fica vedada a demissão imotivada dos servidores públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
* Republicada DO 13/02/2017.
* ADITIVA Nº 07

Acrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
(...)
§ ... – Será garantido aos servidores públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE a manutenção de seus postos de trabalho até que se dê a vacância de seus cargos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
* Republicada DO 13/02/2017.
MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, devendo esta avaliação ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
ADITIVA Nº 09

Acrescenta-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
(...)
§ ... – Será garantida a titularidade dos municípios na exploração dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico e, no que tange à Região Metropolitana, a titularidade permanecerá do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá a concessão dos serviços com a alienação de que trata a presente Lei, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1842/RJ”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
ADITIVA Nº 10

Acrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
§ ... – O contrato de concessão dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE deverá prever, independentemente da alienação de que trata o caput deste artigo, a composição da Diretoria Executiva garantindo assento a, no mínimo, um representante do Estado e um representante dos municípios atendidos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan.
MODIFICATIVA Nº 11

Modifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia a totalidade das ações da CEDAE para fins da operação de crédito de que trata o artigo 2º desta Lei e, ainda, a alienar o equivalente a 51 % (cinquenta e um por cento) das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle deste montante, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, Jânio Mendes, Zeidan, Dionísio Lins.
* MODIFICATIVA Nº 12

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os créditos referentes a dívida ativa estadual com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de crédito nos termos desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, , WANDERSON NOGUEIRA.
* Republicada no DO 13/02/2017
* MODIFICATIVA Nº 13

Art. O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa cópia de proposta contratual realizada junto à instituições financeiras estatais, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência, e forma de pagamento da operação de crédito para a devida aprovação legislativa.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contra garantia à União a cessão de crédito da dívida ativa estadual nos limites da operação de crédito a ser realizada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados PAULO RAMOS,MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.
* Republicada no DO 13/02/2017
* MODIFICATIVA Nº 14

Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, para a contratação de instituição financeira responsável por elaborar estudos a fim de avaliar os créditos da dívida ativa e eventuais riscos da operação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.
* Republicada no DO 13/02/2017
* MODIFICATIVA Nº 15

Art. 4º - O Poder Executivo deverá criar no prazo de 60 dias Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado com participação cidadã que terá ação fiscalizadora dirigida a examinar e avaliar as renegociações e os processos de endividamento do Estado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.
* Republicada no DO 13/02/2017
SUPRESSIVA Nº 16

Suprima-se o Art. 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
SUPRESSIVA Nº 17

Suprima-se o Art. 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
SUPRESSIVA Nº 18

Suprima-se o Art. 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
SUPRESSIVA Nº 19

Suprima-se o Art. 4º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
SUPRESSIVA Nº 20

Suprima-se o Art. 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
SUPRESSIVA Nº 21

Suprima-se o Art. 6º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
* ADITIVA Nº 22

Insira-se onde couber o seguinte artigo:
Art..... - Fica autorizada a formação de Consórcios Públicos de Saneamento, cuja natureza, finalidade e personalidade jurídica serão exclusivas de consórcio de direito público, com participação da União, da CEDAE e dos Municípios fluminenses para a realização de objetivos de interesse comum, como a elaboração e execução de programas e projetos a serem implementados por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria, ouvidos os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos termos previstos na legislação em vigor, a saber: Lei Federal N° 11.107, de 6 de Abril de 2005 (Consórcios Públicos), Lei Federal N° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e Lei Federal N° 9433, de 8 de Janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Parágrafo Único - Os consórcios de direito público citados neste artigo, poderão captar recursos financeiros a fundo perdido e contrair empréstimos destinados ao setor Saneamento junto aos órgãos da União Federal, fundos públicos federais e estaduais e a organismos internacionais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: PAULO RAMOS,MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA
* Republicada no DO 13/02/2017
* MODIFICATIVA Nº 23

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título de garantia para a União os ativos referentes aos serviços Ferroviários e Aquaviários de titularidade do Estado do Rio de Janeiro com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União para realização de operação de créditos nos termos desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: PAULO RAMOS,MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA
* Republicada no DO 13/02/2017
MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 20% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo
ADITIVA Nº 25

Insira-se, onde couber o seguinte artigo:
Art. ...- Fica vedada a interrupção da prestação de serviços de fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, para órgãos e entidades do Poder Público sempre que a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
MODIFICATIVA Nº 26

Modifique-se o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, antes da assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia da minuta do instrumento, onde deverão constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 27

Insira-se, onde couber o seguinte artigo:
Art. ...- Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedado pelo prazo de 5 (cinco) anos qualquer majoração dos valores de tarifas de abastecimento de água e captação de esgoto praticados.
Parágrafo único: Apenas será permitido reajuste anual tarifário cujo percentual máximo seja igual ou menos à inflação acumulada no período.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 28

Insira-se, onde couber o seguinte artigo:
Art. ...- Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedado pelo prazo de 5 (cinco) anos qualquer demissão sem justa causa de empregados dos quadros da CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 29

Insira-se, onde couber o seguinte artigo:
Art. ...- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.
Parágrafo único: A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 30

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. ...: Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal à CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
ADITIVA Nº 31

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. ...: Uma vez efetivada a alienação de que trata o art. 1º, fica vedada ao Estado do Rio de Janeiro subsidiar qualquer tipo de tarifa de abastecimento de água e captação de esgoto praticados pela CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
MODIFICATIVA Nº 32

Modifica-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União os dividendos recebidos anualmente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
MODIFICATIVA Nº 33

Modifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 49,9% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
MODIFICATIVA Nº 34

Modifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 40% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLAVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.
MODIFICATIVA Nº 35

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 30% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não acarretando transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Marcelo Freixo
MODIFICATIVA Nº 36

Modifica o caput do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, bem como de instituição renomada e de reputação notoriamente ilibada para realizar auditoria na operação de alienação, cujo resultado deverá ser publicado na íntegra no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 37

Adiciona um parágrafo ao artigo 1°, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ ..... Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que os municípios do interior, que não integram a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDA E, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população. "
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos
MODIFICATIVA Nº 38

Modifica o caput do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6°- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias antes da assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia do instrumento a ser assinado, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos
MODIFICATIVA Nº 39

Modifica o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não podendo importar em transferência de controle do tratamento e distribuição de água nos municípios abastecidos pela CEDAE, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 40

Art. 1º Adiciona um parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ . Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro atendidos pela CEDAE possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDAE, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população. "
Plenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Flávio Serafini
ADITIVA Nº 41

Adiciona um parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ . Antes de ser procedida à alienação das ações referidas no caput deverá ser fixado prazo suficiente para que os municípios com menos de 100.000 habitantes, conforme estatística do IBGE, possam, a seu critério, municipalizar e/ou regionalizar o tratamento e o abastecimento de água, de acordo com seus interesses, restando garantida para os entes municipais a transferência completa de propriedade da estrutura da CEDAE existente, bem como garantida a rescisão sem qualquer ônus legal ou contratual dos contratos firmados com a CEDAE, resguardado o direito à realização de convênios, consórcios ou quaisquer parcerias, acordos ou contratos, com entes públicos ou privados, que possibilitem a municipalização ou regionalização pretendida sem prejuízo para a prestação dos serviços para a população."
Plenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 42

Altera o Artigo 1º, incluindo o parágrafo a seguir onde couber, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ Não poderá a autorização relativa à alienação prevista no caput deste artigo, em qualquer hipótese, alcançar a captação de águas de rios e bacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, atividade esta que deverá continuar a ser controlada, desenvolvida e explorada diretamente pelo Poder Público.
Plenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 43

Adiciona um parágrafo ao Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§1º (...)
§ A alienação das ações prevista no caput deste artigo se refere exclusivamente à distribuição de águas, bem como à captação e tratamento de águas residuais, permanecendo a captação das águas de rios e bacias hidrográficas sob a exclusividade do Poder Público Estadual e/ou Municipal, não podendo ser transferida para a iniciativa privada a estrutura física necessária à prestação de tal serviço.
Plenário Barbosa Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 44

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo 2º da presente Lei serão destinados na sua integralidade no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas e, ainda, para cobertura de déficit previdenciário, afastando os preceitos dos incisos III, X do Artigo 167 e do § 3º do Artigo 195 todos da Constituição Federal.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 45

Modifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO CREDORA E/OU EM CONTRAGARANTIA À UNIÃO PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E CEDER A PARTE RESTANTE AO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RIOPREVIDÊNCIA, CONSOANTE OS PERMISSIVOS DO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LRF E DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3189/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.

MODIFICATIVA Nº 46

Modifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.

ADITIVA Nº 47

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art.... – Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo 2º da presente Lei serão destinados na sua integralidade no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas e, ainda, para cobertura de déficit previdenciário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.
ADITIVA Nº 48

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Artigo ... – A modelagem da concessão definida por aprofundados estudos e objeto de debates com a sociedade, via audiências públicas, será submetida ao Governador do Estado que aprovando encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.
ADITIVA Nº 49

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. ... – Fica mantida a competência do Estado do Rio de Janeiro para o controle da captação, tratamento e adução de água potável, nos termos do inciso IV do artigo 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da alienação da totalidade de ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.
ADITIVA Nº 50

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art.... – O pagamento da alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, previstos na presente Lei, somente poderá ser feito em moeda corrente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.

MODIFICATIVA Nº 51

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR O ESTUDO VISANDO À ALIENAÇÃO DE PARTE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.

ADITIVA Nº 52

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art.... – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a parte restante que não foi dada em garantia e/ou contragarantia de suas ações representativas do capital social da CEDAE ao Fundo Único da Previdência Social – Rioprevidência, consoante o permissivo do artigo 40 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF e do inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 3.189/99 com a finalidade de capitalizar o referido Fundo com os dividendos originários do lucro líquido das aludidas ações, nos moldes estabelecidos pelo artigo 202 da Lei Federal nº 6.404/76.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.

ADITIVA Nº 53

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art.... – Fica o Poder Executivo autorizado, para realizar a operação de crédito definida no artigo 1º da presente Lei, a extrapolar os limites de endividamento definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pelo artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF caso o Supremo Tribunal Federal – STF acolha a Ação Civil Originária – ACO 2981 de autoria do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.
MODIFICATIVA Nº 54

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar os estudos visando à alienação de parte das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.
MODIFICATIVA Nº 55

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União parte das ações de sua titularidade representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com a finalidade de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.
§ 1º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder a parte restante que não foi dada em garantia e/ou contragarantia de suas ações representativas do capital social da CEDAE ao Fundo Único da Previdência Social - Rioprevidência, consoante o permissivo do artigo 40 da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF e do inciso VIII do artigo 13 da Lei n° 3.189/99 com a finalidade de capitalizar o referido Fundo com os dividendos originários do lucro líquido das aludidas ações, nos moldes estabelecidos pelo artigo 202 da Lei Federal n° 6.404/76.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, para realizar a operação de crédito definida no artigo 1° da presente Lei, a extrapolar os limites de endividamento definidos pela Resolução do Senado Federal n° 40/2001 e pelo Artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101/00.- LRF, caso o Supremo Tribunal Federal- STF acolha a Ação Civil Originária - ACO 2981 de autoria do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 56

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6° O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o Artigo 1º.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 57

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União parte das ações de sua titularidade representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com a finalidade de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos."
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 58

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
SUPRESSIVA Nº 59

Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º.
Plenário Barbosa Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 60

Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União os recursos oriundos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF instituído pela Lei n° 7428/2016 com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.
Plenário Barbosa Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
SUPRESSIVA Nº 61

Suprima-se o Artigo 2º e seu Parágrafo Único.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
ADITIVA Nº 62

Acrescente-se parágrafo e incisos ao Artigo 3° com a seguinte redação:
Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°.
§ 1° - Na avaliação e estruturação da operação aludida no caput, se considerará:
I - que é originária do município da Capital, aproximadamente 78% (setenta e oito por cento) da receita das tarifas da CEDAE e que a aludida receita é utilizada como subsídio cruzado para sustentar a operação do sistema dos demais 63 municípios.
II - a necessidade de se manter nos níveis atuais, a tarifa social da CEDAE, que fornece água para mais de 1.200.000 habitantes carentes de 900 comunidades.
III - a necessidade de que o sistema de captação, tratamento, bombeamento e macro adução de água continue sob o controle do Estado via CEDAE.
IV - a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que definiu o conceito de serviços de uso comum metropolitano, incluindo os sistemas de água e esgoto e, ainda haver a necessidade de se criar um ente metropolitano, as decisões referentes às concessões de saneamento à iniciativa privada que deverão ser submetidas ao crivo, além do Governador e do Parlamento, também, dos Prefeitos da Região Metropolitana.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.
DEPUTADOS: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO
MODIFICATIVA Nº 63

Modifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º devendo apresentar, em idêntico prazo, a apresentação de modelo que assegure o controle de produção, tratamento e captação de água potável pelo Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.
SUPRESSIVA Nº 64

Suprima-se o artigo 4º e seu parágrafo único.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.
MODIFICATIVA Nº 65

Modifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO/2017 e na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017-LOA/2017, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSÓRIO, SILAS BENTO.
SUPRESSIVA Nº 66

Suprimam-se o parágrafo único do artigo 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
MODIFICATIVA Nº 67

Modifica-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 45% (quarenta e cinco por cento) das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
MODIFICATIVA Nº 68

Modifica-se o Artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, uma minuta do termo da operação de crédito de que trata essa Lei, que, após análise, elaborarão um projeto de lei para aprovação em plenário”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
ADITIVA Nº 69

Acrescente-se ao Artigo 2º, o Parágrafo 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo 1º - ...
Parágrafo 2º - Deverão fazer parte do edital todos os passivos da empresa, tais como REFIS, PRECE/CAC, Dívidas Trabalhista, Cível e Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo que os mesmos ficarão de responsabilidade do adquirente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
ADITIVA Nº 70

Acrescente-se ao Artigo 3º o parágrafo 1º, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
Parágrafo 1º - Ultrapassado o prazo estipulado no caput do artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar um novo Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ser apreciado e votado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
ADITIVA Nº 71

Acrescente-se o Artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º - Todos os servidores ativos que estejam a até 8 (oito) anos para se aposentarem, deverão ter todos os seus direitos preservados e garantida a sua aposentadoria pela adquirente”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
ADITIVA Nº 72

Acrescente-se o Artigo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os servidores ativos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE estrão imunes à demissão e terão garantidos todos os seus direitos trabalhistas pelo prazo de 10 anos ou pelo prazo necessário para a sua aposentadoria a contar da data de alienação”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
MODIFICATIVA Nº 73

Modifica-se o Artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Coronel Jairo.
MODIFICATIVA Nº 74

Adicione-se parágrafo ao art. 2º, onde couber:
Art. 2º ...
“Parágrafo: Na hipótese do parágrafo primeiro, se a alienação das ações de que trata este artigo resultar em novo procedimento licitatório, o futuro contrato de concessão deverá obedecer aos parâmetros vigentes atualmente nos contratos desta natureza no Estado do Rio de janeiro, sobretudo quanto às obrigações e responsabilidades da contratada, ás cláusulas essenciais dos contratos e ao prazo de concessão, observada a legislação aplicável ao serviço, de modo a padronizar a forma e as condições de prestação à população em todo o Estado.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.
ADITIVA Nº 75

Adicione-se parágrafo ao art. 2º, onde couber:
Art. 2º ...
“Parágrafo: O contratado deverá atender a regras claras de continuidade, regularidade e qualidade dos serviços prestados, cumprindo o plano de metas de investimento e instituindo a modicidade tarifária, com vistas ao atendimento do interesse público e à demonstração da efetiva vantajosidade da medida.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.
MODIFICATIVA Nº 76

Modifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo de alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, até a elaboração e estruturação da proposta final para alienação, somente será concedida após o Poder Executivo apresentar a estruturação de operação, relacionando obrigatoriamente os seguintes itens:
I – Preço mínimo de venda;
II – Metas de investimento;
III – Metas de cobertura de água e esgoto por região do Estado, incluindo áreas de comunidades carentes;
IV – Metas relativas aos programas de despoluição da Baía de Guanabara;
V – Políticas tarifárias.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 77

Modifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O saldo dos recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE será obrigatoriamente destinado ao Fundo Único da Previdência Social – Rioprevidência.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 78

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo de alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, até a elaboração e estruturação da proposta final para alienação que, deverá ser submetida à aprovação da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.
ADITIVA Nº 79

Inclua-se parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º – ...
Parágrafo único – A autorização definitiva para a alienação, somente será concedida após o Poder Executivo apresentar a estruturação de operação, relacionando obrigatoriamente os seguintes itens:
I – Preço mínimo de venda;
II – Metas de investimentos;
III – Metas de cobertura de água e esgoto por região do Estado, incluindo áreas de comunidades carentes;
IV – Metas relativas aos programas de despoluição da Baia de Guanabara;
V – Políticas tarifárias.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.

SUPRESSIVA Nº 80

Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.

ADITIVA Nº 81

Inclua-se onde couber:
Art.... – Tanto a alienação autorizada no art. 1º quando a garantia autorizada no parágrafo único do art. 2º deverão ser precedidas de operações societárias que importem em desmembramento da CEDAE, de forma a se preservar sob controle do Estado do Rio de Janeiro, imune à alienação ou garantia a que se referem esta Lei, sistemas de captação e adução interligados com capacidade acima de 1 (um) metro cúbico por segundo, estratégicos para a manutenção e segurança do abastecimento público de água potável.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Luiz Paulo.

ADITIVA Nº 82

Adicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
Art.... – Após a avaliação e estruturação da operação de alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgoto – CEDAE, o Poder Executivo fixará o valor de venda das ações da Companhia, devendo, em seguida, enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei que autorize a transação no valor estipulado”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento.

SUPRESSIVA Nº 83

Suprima-se o art. 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento.
ADITIVA N° 84

Adicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. A remuneração dos servidores e pensionistas do Estado será paga até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a contratação do empréstimo a que se refere o caput do art. 2°, desta Lei."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento
MODIFICATIVA N° 85

Modifique-se o caput do Artigo 2°, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2° Enquanto não efetivada a alienação de que trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, no valor de até 3,5 (três e meio) bilhões de reais, com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que será destinado ao pagamento dos salários e décimo terceiro dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, que se encontrem em atraso."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento
ADITIVA N° 86

Adicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. Os funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE deverão ser absorvidos na estrutura de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desde que façam a opção por integrarem quadro complementar do Estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento
ADITIVA N° 87

Adicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. Fica vedado o aumento da tarifa de água e esgoto, pelo período de 1 (um) ano, a partir da efetiva alienação de que trata esta Lei."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento
ADITIVA N° 88

Adicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:
"Art. A tarifa social que esteja sendo praticada ao tempo da alienação do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE deverá ser mantida, e somente poderá ser extinta por lei."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Silas Bento
SUPRESSIVA Nº 89

Suprima-se o Artigo 2° e o seu respectivo Parágrafo Único, renumerando-se os demais artigos:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Zeidan
ADITIVA Nº 90

Adicione-se, onde couber, o Art., com a seguinte redação:
"Art. Torna-se obrigatório para alienação das ações representativas do capital da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE a sua respectiva aprovação em todas as câmaras municipais, de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, em que a CEDAE é conveniada. "
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Lucinha
SUPRESSIVA Nº 91

Suprima-se o Artigo 4° e o seu respectivo Parágrafo Único, renumerando-se os demais artigos:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Zeidan
MODIFICATIVA Nº 92

Modifique-se o Artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1° O Estado do Rio de Janeiro terá o prazo máximo de um ano, a contar da promulgação desta lei, para efetivar operação de concessão dos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto prestados pela Companhia Estadual de Águas. e Esgotos - CEDAE, mediante pagamento pela outorga, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2° A estruturação da operação de alienação a que se refere o caput deste artigo deverá impedir a formação de monopólio privado único.
§ 3° As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de fevereiro de 2017
Deputados: COMTE BITTENCOURT, Carlos Minc, Zeidan
MODIFICATIVA Nº 93

Modifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, até o limite da operação de crédito previsto no Artigo 2° desta lei, mantendo-se sob a gestão do Governo Estado do Rio de Janeiro o controle, os bens e direitos que integram o seu patrimônio.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes
MODIFICATIVA Nº 94

Modifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 49% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, ressalvado Acordo de Acionistas, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha
MODIFICATIVA Nº 95

Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°- (...)
Parágrafo Único - Excluem-se do processo de alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE previsto no caput do Artigo 1º, as unidades de produção, tratamento e fornecimento de água.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Martha Rocha
MODIFICATIVA Nº 96

Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - (...)
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, até o limite da operação de crédito de que trata o caput, as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes
MODIFICATIVA Nº 97

Modifique-se o Artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 meses prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°, bem como para a fixação de critérios que garantam a prestação da universalidade do serviço, a partir de um debate com a sociedade civil e suas entidades representativas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha
MODIFICATIVA Nº 98

Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - (...)
Parágrafo Único. Observado o disposto no Artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado a capitalização dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, na forma do artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de fevereiro de 2017
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes
MODIFCATIVA Nº 99

Modifique-se os incisos I e II do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º- ...
I- novas dívidas com bancos federais garantidas pela União.
II- novas dívidas do Estado com a União.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flavio Bolsonaro, Jânio Mendes.
.
SUPRESSIVA Nº 100

Suprimam-se os incisos I e II do artigo 4º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flavio Bolsonaro, Jânio Mendes.
ADITIVA Nº 101

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:
“Art.- Fica vedada a demissão dos funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, em função da alienação prevista no caput do artigo 1º, ressalvados as hipóteses de pedido de demissão realizado pelo funcionário. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.
ADITIVA Nº 102

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:
“Art. ...- Efetuada a alienação nos termos do caput do artigo 1º, fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE ou outra que vier a sucedê-la, submetida a regras de fiscalização e controle da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, devendo o reajuste tarifário ser regulado por lei, de inciativa do Poder Executivo, após estudos realizados e aprovados pela agência reguladora. ’
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.
ADITIVA Nº 103

Adicione-se, o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º- ...
Parágrafo único- O resultado da avaliação e estruturação da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, deverá estar disponível a consulta popular no portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.
ADITIVA Nº 104

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:
“Art. – Fica assegurada a aplicação do benefício da Tarifa Social, independente da alienação prevista no caput do artigo 1º.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.
SUPRESSIVA Nº 105

Suprima-se o artigo 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 106

Inclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:
“Art. ...- Os recursos advindos desta lei serão utilizados exclusivamente para quitação de salários, não podendo em hipótese nenhuma serem contabilizados como parte da receita corrente líquida.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 107

Inclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:
“Art. ...- Fica proibida a demissão arbitrária, mesmo após a alienação da CEDAE, pelo prazo de 15(quinze) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.

MODIFCATIVA Nº 108

Modifique-se o artigo 2º, mensagem 03/2017, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.
§1º- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia a instituição credora e/ou em contragarantia à União:
I- O montante da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
II- Os recursos advindos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
§2º - O Estado do Rio de Janeiro majorará a alíquota de que trata o inciso II do § 1º em mais de 5% (cinco por cento), para fazer frente à operação de crédito.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
SUPRESSIVA Nº 109

Suprima-se o parágrafo único do art. 4º e seus incisos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 110

Inclua-se um parágrafo onde couber, com a seguinte redação:
“Parágrafo...- O Estado do Rio de Janeiro terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para efetivação da operação de crédito de que trata esta lei, que não sento efetivado, tornará sem efeito toda lei, em especial a alienação das ações da CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 111

Inclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:
“Art. ...- A alienação de que trata o artigo 1º desta lei, só se dará após a provação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ do contrato da operação de crédito, onde deverá constar a taxa de juros e prazo para pagamento.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.

ADITIVA Nº 112

Inclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:
“Art. ...- A alienação de que trata o artigo 1º desta lei, só se dará após a manifestação dos municípios que tenham contrato/convênios com a CEDAE para distribuição de água e ou coleta de esgoto sanitário.
Parágrafo único - A alienação só será aprovada após a manifestação favorável a privatização dos municípios que representam 2/3 da população atendida pela CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 113

Inclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:
“Art. ...- A taxa de juros máxima a ser paga pelo Estado do Rio de Janeiro pelo empréstimo de que trata esta lei, será de 1%( um por cento) ao ano, taxa esta cobrada pelo Estado para empresas automobilísticas instaladas em seu território.
Parágrafo único – O Estado reivindicará o mesmo prazo de carência dado ao Estado para algumas empresas, ou seja, 50 (ciquenta) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.

MODIFCATIVA Nº 114

Modifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º- (...)
§3º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carências e forma de pagamento da operação de operação de crédito de que trata o art. 2ª.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.

ADITIVA Nº 115

Inclua-se artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação:
Art. (...) – Fica destinado recursos oriundos desta lei para capitalização do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.

SUPRESSIVA Nº 116

Suprime o art. 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 117

Suprime o art. 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 118

Suprime o art. 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 119

Suprime o art. 4º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 120

Suprime o art. 6º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
ADITIVA Nº 121

Adicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais:
“Artigo: Será dada ampla publicidade às condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, divulgando-se a sua situação econômica, financeira e operacional, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial do Estado, jornais de grande e notória circulação, bem como sítio eletrônico oficial, do qual constarão, ao menos, os seguintes elementos:
I – justificativa da medida, com a indicação do percentual de ações da empresa pública a ser alienado;
II – situação econômico-financeira, especificando lucros ou prejuízos, nos últimos cinco exercícios;
III – preço mínimo de venda das ações, baseado nos estudos prévios de avaliação”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: JANIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.
ADITIVA Nº 122

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art ... – Na hipótese de federalização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE nos termos desta Lei, caberá à União, na qualidade de sucessora, assegurar os postos de trabalho dos servidores públicos da Empresa.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
MODIFICATIVA Nº 123

O Art. 1º passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§ 1º - A alienação de que trata o caput deste artigo ensejará ao adquirente a assunção dos passivos trabalhista, previdenciário e cível.
§ 2º - Caberá ao adquirente a execução de novos investimentos para promoção da universalização dos serviços de água e esgoto, salvo aqueles autorizados pela Lei nº 7.514 de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017.
§ 3º - os projetos e programas de universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário em curso deverão ser mantidos integralmente às expensas do adquirente, observado o cronograma de execução.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
MODIFICATIVA Nº 124

O Art. 3º passa ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A estruturação da operação de alienação previstas no art. 1º deverá observar os contratos de programas, contratos de concessão, termos de reconhecimento recíproco atualmente em curso e não poderá cindir a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE a fim de respeitar a autonomia dos municípios.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
MODIFICATIVA Nº 125

O Art. 4º passa ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao Rioprevidência na forma do disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
MODIFICATIVA Nº 126

O Art. 5º passa ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedado o aumento de despesas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
ADITIVA Nº 127

Inclua-se um novo art. 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Art. 6º - Os membros do Conselho de Administração, os indicados para os cargos de diretor e membros do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, a partir da aprovação desta Lei, deverão ser sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – Para efeito de indicação dos integrantes da diretoria e do Conselho de Administração previstos no caput deste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 17 da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: CORONEL JAIRO, Dionísio Lins, Geraldo Moreira.
MODIFICATIVA Nº 128

Modifique-se o Parágrafo único, do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas e pagamento de pessoal ou para o Rioprevidência, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I – 50% (cinquenta por cento) do saldo será destinado para: Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: SAMUEL MALAFAIA, Luiz Martins, Dica.
ADITIVA Nº 129

Adicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. (...) - Fica mantida a competência do Estado do Rio de Janeiro para o controle da captação, tratamento e adução de água potável, nos termos do inciso IV, do art. 67, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da alienação da totalidade de ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 130

Modifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3°. O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, devendo apresentar, em idêntico prazo, a apresentação de modelo que assegura o controle da produção, tratamento e captação de água potável pelo Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins
ADITIVA Nº 131

Adicione-se o art. 2°, renumerando-se os demais:
Art. 2°. A alienação das ações deverá ser realizada por área de atuação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e de forma gradual.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins
ADITIVA Nº 132

Adicione-se o Parágrafo único, ao art. 3°, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. O processo da avaliação e estruturação da operação da alienação das ações deverá ser acompanhado por uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados: SAMUEL MALAFAIA, Dica, Luiz Martins
ADITIVA Nº 133

No artigo 2°, altere-se a redação de parágrafo único para primeiro e acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:
"Parágrafo segundo - Enquanto perdurar a operação de crédito prevista no caput o Estado do Rio de Janeiro não poderá realizar novas operações de antecipação de royalties ou recebíveis."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
MODIFICATIVA Nº 134

Altere-se o artigo 7°, para que passe a constar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos estão condicionados a homologação de acordo com a União nos autos da Ação Cível Originária 2972 em trâmite no Supremo Tribunal Federal"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
MODIFICATIVA Nº 135

Altere-se o artigo 6°, para que passe a constar com a seguinte redação:
"Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência, garantias e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art.2°."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
ADITIVA Nº 136

No artigo 2°, acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação:
"Parágrafo - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados para quitar os salários e aposentadorias atrasados, só podendo ser utilizando para outro fim, após a regularização do pagamento dos mesmos."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
ADITIVA Nº 137

No artigo 3°, acrescente-se um parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Após a definição do valor da companhia e a estrutura da operação de alienação das ações previstas no caput, deverá o Poder Executivo encaminhar novo projeto lei a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que seja aprovada as condições da operação a ser realizada."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
ADITIVA Nº 138

No artigo 1º, altere-se a redação de parágrafo único para primeiro e acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:
“Parágrafo segundo – O instrumento de alienação do controle das ações representativas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE deverá prever a manutenção de todos os funcionários concursados da companhia por um prazo mínimo de 15 (quinze) anos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim
ADITIVA Nº 139

Inclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – Fica proibida a demissão imotivada dos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, conforme disposto Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Gilberto Palmares, Gil Vianna
ADITIVA Nº 140

Inclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – O adquirente e controlador das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE deverá anualmente investir no mínimo 1,0 (um por cento) do seu lucro e dividendos em projetos sociais específicos para criança, adolescentes, e idosos, pessoas com deficiência, pessoas abandonadas e/ou em estado de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho
SUPRESSIVA Nº 141

Fica suprimido o Art. 1º e o seu parágrafo único.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho
MODIFICATIVA Nº 142

O Art. 2º e o seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União todos os créditos oriundos da dívida ativa do Estado do Rio de janeiro até o montante da operação contratada nesta lei, com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 143

Fica suprimido o Art. 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.
SUPRESSIVA Nº 144

Fica suprimido o Art. 4º e o seu parágrafo único e incisos I e II.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Lucinha, Eliomar Coelho.
ADITIVA Nº 145

Insira-se onde couber:
Art. (...) – Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a porcentagem relativa ao saneamento e tratamento de esgotos das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Zeidan.
ADITIVA Nº 146

Insira-se onde couber:
Art. (...) – A operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de águas e Esgotos – CEDAE citado no Art. 1º só serão validadas após consultas públicas a todos os municípios atendidos pela companhia, bem como a concordância dos mesmos, sendo esta etapa obrigatória e condicionante para a continuidade do processo de alienação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Zeidan.
ADITIVA Nº 147

Insira-se onde couber:
Art. (...) – A operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE citado no Art. 1º serão condicionadas a manutenção da fixação da cota mínima de água e esgoto para imóveis residenciais situados em áreas de interesse social, conforme o decreto 25438/99, ou outra legislação que o substitua.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Zeidan, Eliomar Coelho.
ADITIVA Nº 148

Insira-se onde couber:
Art. (...) – Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 20 anos, a contar da publicação desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.
ADITIVA Nº 149

Altera o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação da totalidade dos Créditos da Dívida Ativa serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.
ADITIVO Nº 150

Altera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade dos Créditos da Dívida Ativa, inclusive, quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Zeidan.
ADITIVA 151

Insira-se onde couber:
“Art. (...) – Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 10 anos, a contar da publicação desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.
ADITIVA Nº 152

Insira-se onde couber:
“Art. (...) – Ficam garantidos os direitos e vantagens aos trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE em equidade ao estabelecido pelo acordo coletivo dos trabalhadores da categoria, vigente no período de 2016-2018, garantindo principalmente a estabilidade de emprego, por um período não inferior a 15 anos, a contar da publicação desta lei.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.
ADITIVA Nº 153

Acrescente-se um Parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§... – A alienação de controle acionário de que trata o caput deste artigo terá sua eficácia condicionada à assunção, pelo novo controlador, das seguintes metas:
I) No período de 5 (cinco) anos contados da assunção do controle da CEDAE , universalizar o acesso a todos os domicílios situados em sua área de atuação ao abastecimento de água potável, nos exatos termos do art. 3º, I, “a”, da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
II) No período de 15 (quinze) anos contados da assunção do controle da CEDAE, garantir esgotamento sanitário a no mínimo 80% (oitenta por cento) dos domicílios situados em sua área de atuação, nos exatos termos do art. 3º, I, “b”, da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano.
MODIFICAFTIVA Nº 154

O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, assegurando, no mesmo prazo, a apresentação de modelo que atenda ao disposto no Inciso IV do Art. 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano.
MODIFICATIVA Nº 155

O Art. 3° passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°, assegurando ao Estado do Rio de Janeiro, por meio dos seus órgãos ou entidades, o controle da produção e tratamento das águas superficiais ou subterrâneas, nos termos do Inciso IV do Art. 67 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a formação de monopólio privado único na alienação prevista no Artigo 1°."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano
ADITIVA Nº 156

Acrescente-se um Parágrafo ao Art.1º com a seguinte redação:
"Art.1º - (...)
§ .... - O processo de alienação de controle de que trata o caput deste artigo será inteiramente conduzido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, André Ceciliano
MODIFICATIVA Nº 157

Modifica o Parágrafo Único do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
Parágrafo Único - As disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput, exceto quanto ao Artigo 12 da referida Lei, em que ficam assegurados aos titulares das cotas dos fundos de privatização, o direito de conversão de sua posição acionária em ações da CEDAE mediante manifestação formal que deverá ser formalizada no prazo máximo de 90 dias da publicação da presente Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: TIO CARLOS, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos
ADITIVA Nº 158

Inclua-se o Parágrafo 1º ao Art. 1º, renumerando-os:
"Parágrafo 1º - Ficam garantidos os cargos e salários aos empregados públicos da CEDAE de acordo com a progressão estabelecida pelo plano de Carreiras, Cargos e Salários vigente na instituição."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius
MODIFICATIVA Nº 159

Modifique-se o Art. 2°:
"Artigo 2° - garantia de financiamentos, com o intuito de regularizar a folha de pagamento dos servidores do estado, e, simultaneamente o pagamento de credores das demandas relacionadas ao serviço público de saúde, segurança e educação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius
ADITIVA Nº 160

Acrescente-se inciso no Parágrafo Único do Art. 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
I - Remuneração dos servidores e empregados públicos;
II – (...)
III – (...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de fevereiro de 2017
Deputados: ZITO, Dica, Marcus Vinicius
SUPRESSIVA Nº 161

Suprime o Art. 5.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: ZEIDAN, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 162

Inclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:
"Art .... - Fica reconhecido o direito dos municípios sobre a distribuição da água e da coleta e tratamento de esgoto.
Parágrafo Único - O caput deste artigo é aplicável imediatamente aos municípios que tenham menos de 200 mil habitantes.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
DEPUTADOS: ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES
MODIFICATIVA Nº 163

Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
Art. 3° - O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras, com expertise comprovada na estruturação de empresas, que será responsável pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o Art. 1°.
Parágrafo Único - A contratação da instituição financeira que trata o caput se realizará, necessariamente, através de processo licitatório, não se admitindo a sua dispensa sobre qualquer motivo ou razão.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2017
Deputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
MODIFICATIVA Nº 164

Dê-se ao art. 4° a seguinte redação:
Art. 4° - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, após à liquidação de débitos relativos à folha salarial dos servidores do Estado e seus órgãos, serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.
Parágrafo único - Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:
I - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas
II - dívidas do Estado com a União.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 165

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – A alienação objeto da presente autorização legislativa não ocorrerá antes da revisão e aprovação pela Assembleia Legislativa, do marco regulatório para o setor.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 166

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – Quem vier a assumir o controle do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, assumirá o compromisso de garantir a continuidade dos projetos em andamento, principalmente o que visa a universalização do abastecimento, incluindo o da baixada fluminense e outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 167

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – Quem vier a assumir o controle do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, assumirá, também, a continuidade da manutenção da política de atendimento social, hoje desenvolvida pela empresa.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 168

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – Fica vedado ao Poder Executivo a assunção do passivo ou qualquer de suas partes, ficando expressamente determinado que a alienação das ações só se fará com a totalidade do patrimônio da companhia.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017
Deputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 169

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – Os recursos do empréstimo de que trata o art. 4º serão utilizados, exclusivamente, para pagamento da folha de pessoal dos servidores do Estado e de seus órgãos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017
Deputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 170

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – O adquirente do capital social garantirá, sob pena de multa a ser estipulada no contrato de cessão, a manutenção da satisfação dos usuários nos termos atuais, considerado o ranking anual das empresas mais ajuizadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017
Deputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 171

Inclua-se art. com o seguinte teor:
Art. ... – O adquirente do capital social da Companhia Estadual de Água e Esgoto garantirá a manutenção das política de “tarifa social” à população de baixa renda e da política de subsídios cruzados.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017
Deputados: CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, André Ceciliano
ADITIVA Nº 172

Inclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:
"Art .... - A alienação de que trata esta lei só terá caráter irretratável se a União cumprir o estabelecido na cláusula quinta do Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal celebrado entre esta e o Estado do Rio de Janeiro, a saber:
I - Suspender enquanto vigorar o regime de recuperação fiscal a cobrança das obrigações relativas aos contratos de empréstimo financiamento e refinanciamento, celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro;
II - Suspender a cobrança das obrigações relativas BACEN/BANERJ;
III - Suspender a cobrança dos valores relativos a sessão onerosa contratada entre a União e o Estado do Rio de Janeiro em 1999;
IV - Conceder aval as operações de crédito.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017
Deputados: ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO
SUPRESSIVA Nº 173

Suprimam-se o artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.
ADITIVA Nº 174

Adicione-se inciso a parágrafo único do artigo 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Art. 4º(...)
Parágrafo único- Observando o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado exclusivamente ao cumprimento da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.

MODIFICATIVA Nº 175

Modifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante prévia anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo.
MODIFICATIVA Nº 176

A Ementa passa a ter a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS CRÉDITOS DE RECEBÍVEIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.
MODIFICATIVA Nº 177

O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade dos créditos de recebíveis inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.
MODIFICATIVA Nº 178

O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação dos recebíveis de que trata o art. 1º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.
MODIFICATIVA Nº 179

O Art. 4 º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º- Os recursos resultantes da operação de alienação dos recebíveis inscritos na Dívida Ativa serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º.
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I- Dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;
II- dívidas do Estado com a União. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares.
SUPRESSIVA Nº 180

Suprimam-se o artigo 1º:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
SUPRESSIVA Nº 181

Suprimam-se o artigo 3º:
“Art. 3º- O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1°. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.

MODIFICATIVA Nº 182

Modifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar até 49% das ações representativas do capital social da companhia Estadual de Águas Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 dezembro de 1976”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.

MODIFICATIVA Nº 183

Modifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º- Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Água e Esgotos- CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao com a seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I- para aplicação em saúde, educação, assistência social e segurança pública;
II- para abatimento de dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;
III- para abatimento de dívidas do Estado com a União”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
*MODIFICATIVA Nº 184

Modifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 4º, o saldo do resultado da alienação será destinado com a seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I – para alcançar o equilíbrio financeiro do regime próprio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais – Rioprevidência;
II – para abatimento de dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;
III – para abatimento de dívidas do Estado com a União”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 185

Adicione-se parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (....)
Parágrafo único – a instituição contratada deverá, obrigatoriamente, incluir de forma paritária entre os membros do grupo ou equipe de trabalho, responsável pela execução das ações previstas no caput, representantes dos empregados da Cedae e do controle social, estes designados pelos Conselhos Estaduais de Saúde e de Meio Ambiente”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 186

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. - Fica o Poder Executivo obrigado, depois de concluído projeto de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º, a submetê-lo à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 187

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. – Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º; assim como , a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: Enfermeira Rejane, PAULO RAMOS, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 188

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 189

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. - Fica vedada às instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo a aquisição da Cedae, do total ou de parte das referidas ações”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 190

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. - Fica vedada qualquer participação ou influência de instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, que venham a contratar a operação de crédito, prevista nesta Lei, com o Poder Executivo, em qualquer ato ou etapa do processo de modelagem, avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
*ADITIVA Nº 191

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a estudar, modelar e executar operação de Lançamento de Ações representativas do capital social CEDAE, para captação no mercado de até R$3,5 bilhões (três bilhões e quinhentos milhões de reais.)”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos.
* Republicada no DO 20/02/2017.
ADITIVA Nº 192

Adicione-se onde couber o art., com a seguinte redação:
“Art. É obrigatório constar na modelagem da operação de alienação das ações da Cedae cláusulas que garantam a preferência em igualdade de condições, para aquisição da empresa pelos seus empregados, em cumprimento do § 4º do Art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Tio Carlos
ADITIVA Nº 193

Inclua-se § 2º ao artigo 1º, remunerando o parágrafo único, com a seguinte redação:
§ 2º: A autorização para a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE), prevista nesta Lei, só poderá ser votada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, após a realização de audiências públicas promovidas pelas Casas Legislativas de todos os municípios atendidos pela CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
WALDECK CARNEIRO, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo.
ADITIVA Nº 194

Acrescente-se ao artigo 1º remunerando-se os demais:
“Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Programa de Demissão Voluntária – PDV destinado à opção por parte dos servidores do quadro efetivo da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados DICA, Fábio Silva, Renato Cozolinno.
ADITIVA Nº 195

Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
“Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito a Federalização da CEDAE se, após 24 (vinte e quatro) meses o Estado houver saneado sua crise financeira e institucional.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados DICA, Fábio Silva, Renato Cozolinno.
ADITIVA Nº 196

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. (...) – Ficam isentos do pagamento de consumo de água os trabalhadores desempregados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ANA PAULA RECHUAN, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 197

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. (...) – Fica assegurada a tarifa social para os consumidores de baixa renda.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ANA PAULA RECHUAN, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani
MODIFICATIVA Nº 198

O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, até 49% das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, nos moldes da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vedada a transferência de controle.
Parágrafo único – Aplicam-se à operação de que trata o caput, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1985.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 199

O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§1º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, à operação de que trata o caput.
§2º - Caberá, exclusivamente, ao adquirente, a responsabilidade de assumir os passivos trabalhistas, previdenciários e cíveis na alienação de que trata o caput deste artigo.
§3º - Fica o adquirente obrigado a manter, de forma plena, os investimentos e empréstimos já em execução pela CEDAE, com o fito de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 200

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. (...)
Deverá ser criada uma comissão visando ao acompanhamento de estudo em que será auferida a avaliação do montante, bem como da estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 201

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. (...)
A autorização de alienação de que trata o art. 1º, só produzirá seus efeitos se todos os compromissos contidos na Cláusula Quarta do Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro forem cumpridos na sua totalidade.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 202

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“Art. ... – A alienação de que trata o art. 1º, deverá ser precedida por audiência pública com a participação dos seguintes seguimentos:
I – Representantes do Poder Executivo dos municípios atendidos pelos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE;
II – Representantes da Sociedade Civil dos municípios;
III – Representantes das Câmaras Municipais dos municípios;
IV – Representantes dos funcionários da CEDAE.”
Plenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 203

O art. 1º - passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 49% (quarenta e nove por cento) da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§1º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, à operação de que trata o caput.
§2º - Caberá, exclusivamente, ao adquirente, a responsabilidade de assumir os passivos trabalhistas, previdenciários e cíveis na alienação de que trata o caput deste artigo.
§3º - Fica o adquirente obrigado a manter, de forma plena, os investimentos e empréstimos já em execução pela CEDAE, com o fito de universalizar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.”
Plenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 204

O art. 3º passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
Parágrafo único – A alienação referida no art. 1º, somente produzirá seus efeitos, após análise e aprovação da avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.
Plenário Babosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 205

O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, a 49% (quarenta e nove por cento) das ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.
§2º - A autorização de que trata o caput fica condicionada à remessa, com vistas à análise e aprovação da Assembleia Legislativa, de justificativa fundamentada do valor a ser contratado na referida operação de crédito.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 206

Acrescente-se §2º ao art. 2º, renumerando-se o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.
§2º - A autorização de que trata o caput fica condicionada à remessa, com vistas à análise e aprovação da Assembleia Legislativa, de justificativa fundamentada do valor a ser contratado na referida operação de crédito.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
MODIFICATIVA Nº 207

O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o art. 2º, para atendimento ao disposto no art. 2º, I da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995 e destinados ao regime de previdência social dos servidores públicos estaduais, em consonância com o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, nesta ordem, na proporção de aplicabilidade de 50% (cinquenta por cento) entre os dois últimos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins
ADITIVA Nº 208

Insira-se onde couber:
“Art. (...) – Fica garantido a continuidade e ampliação do programa “Replantando Vidas”, de plantio de mudas de árvores nativas, a manutenção e ampliação dos viveiros de mudas, o replantio e recuperação da mata nativa e ciliar, bem como a contratação de apenados para a manutenção do projeto.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS MINC, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.
ADITIVA Nº 209

Adicione onde couber o Artigo abaixo, com a seguinte redação:
“Art. – O adquirente das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, deverá obrigatoriamente se responsabilizar pelos passivos de curto e longo prazo da empresa, em especial o trabalhista.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Tio Carlos.

ADITIVA Nº 210

Inclua-se parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo – A autorização ora concedida fica automaticamente revogada no caso do não cumprimento integral do Termo de Compromisso celebrado entre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 7 (sete) de fevereiro do corrente ano.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados CARLOS OSÓRIO, Silas Bento, Lucinha
* ADITIVA Nº 211

Inclua-se, onde couber:
“Art. ... – Caso a União rompa seus compromissos firmados no acordo assinado com o Estado do Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 2017, ficam as autorizações legislativas da presente Lei (alienar ações e tomar empréstimos) automaticamente canceladas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2017.
Deputados MARCOS FIGUEIREDO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO
* Republicada no DO de 15/02/2017


Informações Básicas

Código20170302345 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 02/02/2017 Despacho 02/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 02/10/2017

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 211
Data Sessão02/09/2017 Tipo de Objeto
AutorANDRÉ CECILIANO Data da Publicação02/10/2017

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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