Ementa da Proposição


ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015, QUE "ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece os critérios e as condições para a destinação de bicicletas apreendidas pelas delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

No âmbito desta Comissão não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98 lastreia a autoria deste projeto.
Ademais, a Constituição Federal em seu art. 25, §1º garante aos estados legislar sobre matérias de sua competência e peculiaridades, que não estejam vedados na lei maior.

Pelo exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei 230/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2015.

(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 230/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2015.

(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, PEDRO FERNANDES, suplente.

Informações Básicas


Código

20150300230

Protocolo

01787/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/26/2015Despacho03/26/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/31/2015 Data de Prazo04/14/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300230 Data da Distribuição04/14/2015

Ata0005/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorROGÉRIO LISBOA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/23/2015
Publicação do Parecer06/30/2015


Ata0011/2015 T. Reunião

Observações:



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