Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado MARCOS MULLER
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento geral de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição busca estabelecer prerrogativas para os agentes de Segurança Socioeducativos, como a identidade funcional, o recolhimento em prisão especial, prioridade em serviços de transporte, saúde e comunicação quando em cumprimento de missão, bem como porte de arma fora do ambiente de trabalho socioeducacional, para sua defesa pessoal.
A Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelece, no seu Art. 6°, inciso VII, a autorização para o porte de armas de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, sendo possível pela nova redação do §1°-A o porte de arma de fogo de propriedade particular fora do serviço, vejamos os dispositivos: Considerando que a Lei n° 7.694, de 22 de setembro de 2017, alterou a denominação dos “Agentes Socioeducativos” para “Agentes de Segurança Socioeducativa”, pode-se entender que a garantia de porte de arma para os Agentes de segurança socioeducativa é um desdobramento da espécie de Agentes que trabalham com medidas de privação da liberdade (prisionais), como o é a internação no menor infrator.
É importante ressaltar que não se trata de uma inovação, visto que a proposta já é uma realidade legislativa nos Estados de Goiás e Santa Catarina.
O perigo que passam os profissionais do Estado, que trabalham com medidas de privação da liberdade, é inerente ao exercício da sua função, tendo em vista que muitos dos menores infratores cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo de conhecimento público o grande utilizo no Estado do Rio de Janeiro de menores no crime organizado e incluindo a associação a facções criminosas.
O que se busca preservar com a proposta é um bem jurídico superior tutelado pela Constituição Federal, ou seja, o direito à vida e à segurança do agente de segurança socioeducativo, que sofre inúmeras ameaças, pessoais e aos seus familiares, inerentes a função que exercem.
Certo é que a proposta garante o porte de arma de fogo somente na categoria de defesa pessoal e em ambiente fora do âmbito do atendimento do sistema de atendimento do adolescente infrator. Desse modo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento a seguinte emenda:

EMENDA Nº 01
(ADITIVA)

Dessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1825/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2017.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1825/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).

Informações Básicas


Código

20160301825

Protocolo

010910/2016

Autor

MARCOS MULLER

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/31/2016Despacho05/31/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/01/2016 Data de Prazo06/15/2016

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301825 Data da Distribuição06/01/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorEDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

AutorCARLOS MINC
Data da Reunião11/01/2017 Data da Devolução11/06/2017

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião11/09/2017
Publicação do Parecer11/14/2017


Ata0002/2017 T. Reunião

Observações:

Pedido de vista conjunta na 19ª RO, em 11/10/2017, pelos Deputados: Milton Rangel e Luiz Paulo.
Retorno do Pedido de vista conjunta em 25/10/2017
Pedido de vista do Deputado Carlos MInc na 21ª RO. Retorno em 06/11/2017, sem voto.


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