Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputado FILIPE SOARES
Relator: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares que proíbe a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR

A proposta do ilustre Deputado Filipe Soares, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.
No âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto a iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.
No mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o art. 24, XV da CRFB, protegendo o consumidor do Estado do Rio de Janeiro.
Em face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de dezembro de 2015.
(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 751/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20150300751

Protocolo

04752/2015

Autor

FILIPE SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/19/2015Despacho08/19/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/20/2015 Data de Prazo09/03/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300751 Data da Distribuição08/20/2015

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorROGÉRIO LISBOA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião12/08/2015
Publicação do Parecer12/11/2015


Ata0027/2015 T. Reunião

Observações:



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