Ementa da Proposição

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO”.

Autor do Projeto: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

43 EMENDAS DE PLENARIO

AUTORES DAS EMENDAS:

DEPUTADO LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, CORONEL JAIRO (Nº 01 E 02)
DEP. ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (Nº 03)
DEP. ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, DIONÍSIO LINS (Nº 04 E 08)
DEP. ENFERMEIRA REJANE, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE (Nº 09)
DEP. FLAVIO SERAFIM, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN (Nº 10)
DEP. PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM, WANDERSON NOGUEIRA (Nº 11)
DEP. DIONÍSIO LINS , BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO (Nº 12)
DEP. SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, BRUNO DAUAIRE (Nº 13)
DEP. MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, FABIO SILVA( Nº 14)
DEP. MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS MINC (Nº 15)
DEP. MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS (Nº 16 A 18)
DEP. JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, MARCUS VINÍCIUS, PEDRO FERNANDES (NºS 19 E 20)
DEP. CARLOS MINC, ELIOMAR COELHOP, ZAQUEU TEIXEIRA (NºS 21 E 22)
DEP. TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES (NºS 23 E 25)
DEP. WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDRE CECILIANO (Nº 26)
DEP. PAULO MELO, GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Nº 27)
DEP. ZITO, TIO CARLOS, BEBETO, BRUNO DAUARE (Nº 28)
DEP. ZEIDAN, ANDRE CECILIANO, WALDECK CARNEIRO (NºS 29 E 30)
DEP. BRUNO DAUARE, NIVALDO MULIM, ROGERIO LISBOA, RENATO COZZOLINO (NºS 31 A 40)
DEP. CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI (Nº 41)
DEP. MILTON RANGEL, TIA JU, DIONÍSIO LINS (Nº 42)
DEP. MARCIO PACHECO, TIA JU, PAULO RAMOS (Nº 43)


Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI


FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E 37;

FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS14, 15, 16, 17 E 18;

FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 24, 40 E 43

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS
CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise das 43 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº2260/2016, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal e 98, inciso XV, da Constituição Estadual



II – PARECER DO RELATOR

As emendas de nºs01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendasàs emendas 14, 15, 16, 17 e 18 s com subemenda aglutinativa às emendas de nºs12. 13, 24, 40 e 43, conforme a redação abaixo.

SUBEMENDA À EMENDA Nº14


Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ... É vedada a liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

SUBEMENDA À EMENDA Nº15


Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ... É vedada a locação de veículo de representação custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.

SUBEMENDA À EMENDA Nº16


Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ...É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratos vigentes serem rescindidos até 31 de janeiro de 2017.

SUBEMENDA À EMENDA Nº17


Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ... É obrigatória a redução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016 devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com o percentual acima previsto.

SUBEMENDA À EMENDA Nº18


Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ... Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado em situações emergenciais, devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com a redução ora proposta.



SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS12, 13, 24, 40 e 43

Ficam suprimidos os artigos 5º e 7º do Projeto de Lei nº 2260/2016.



Por oportuno, cabe ressaltar que procedemos a adequação da ementa às emendas que foram adicionadas ao presente projeto.

Assim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 e 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 14, 15, 16, 17 e 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS12, 13, 24, 40 e 43e contrário às emendas de nºs01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 , concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:


SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016

Autor do Projeto Original: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Autor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Informações Básicas

Código20160302260 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/10/2016 Despacho 11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/12/2016 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20160302260

Data da Sessão12/06/2016 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E 37; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 16, 17 E 18; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 13, 24, 40 E 43; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação12/12/2016

Observações:



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