Texto da Redação

PROJETO DE LEI2844-A/2017

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e do Art. 307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização pela instituição de ensino de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838, de 25 de novembro de 1997.

Art. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas, deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.

§1º Para fins deste dispositivo, compreende-se por:

I - aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo;

II - aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina;

III - aluno com problema comportamental: aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar.

§2º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito, mediante comprovação de ciência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autora do Projeto de Lei nº 2844/2017: Deputada Martha Rocha
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.

Informações Básicas

Código20170302844Protocolo017283/2017
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada05/18/2017Despacho05/18/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/13/2019Data de Entrada05/09/2019Data da Publ.05/14/2019
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 2844/2017)

EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO."

JUSTIFICATIVA
Adaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.

Sala da Comissão de Redação, 13 de maio de 2019.
DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente


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