Ementa da Proposição


INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4168/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado MÁRCIO PACHECO
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do exame de projeto de lei que altera a Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, modificando o Art. 1º e incluindo o §3º na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR
A proposição em análise é meritória e não apresenta óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.
Com estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.
(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4168/2018.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20180304307

Protocolo

27696

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/14/2018Despacho08/14/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/26/2019 Data de Prazo03/12/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20180304307 Data da Distribuição02/26/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião03/20/2019
Publicação do Parecer03/26/2019


Ata002/2019 T. Reunião

Observações:



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