AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20160200025	Protocolo	010041/2016
Autor	ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/14/2016

Despacho

04/14/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/23/2018

Data de Prazo

04/06/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20160200025	Data da Distribuição	03/21/2018

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

GUSTAVO TUTUCA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/08/2019

Ata		T. Reunião

Observações:



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