Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO


(FAVORÁVEL COM EMENDA)


I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que busca acrescentar o XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei se mostra meritório. Todavia, tendo em vista a crise financeira por que passa o Estado, apresento emenda à propositura.
O artigo 3° do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - O disposto no inciso XXVII do Art. 40 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não produzirá efeitos enquanto estiver em vigência no Estado do Rio de Janeiro o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido na Lei 7629, de 9 de junho de 2017.
Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4516/2018.

Sala das Comissões, 22 de maio 2019.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1115/2016.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2019.

(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.


Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/11/2019 Data de Prazo03/25/2019

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição03/11/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião05/23/2019
Publicação do Parecer05/31/2019


Ata T. Reunião

Observações:

economia

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