Texto da Redação

PROJETO DE LEI572-A/2015

EMENTA:
    ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 21 (...)

VI – A educação para o trânsito integrará a proposta pedagógica da escola como tema transversal, na parte diversificada do currículo de educação básica, tratada de forma contínua, sistemática e integrada ao conjunto dos componentes curriculares."

Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.
Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autora do Projeto de Lei nº 572/2015: Deputada MARTHA ROCHA
Aprovada a Emenda da Comissão de Educação

Informações Básicas

Código20150300572Protocolo03983/2015
AutorMARTHA ROCHARegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada06/25/2015Despacho06/25/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/12/2019Data de Entrada08/08/2019Data da Publ.08/13/2019
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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