Informações Básicas


Código20180304270 Protocolo27358
AutorANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/01/2018 Despacho 08/01/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/12/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9227/2021 Data da Lei03/25/2021

Datas de Publicações

D.O.I03/26/2021 D.O. II

Observações:



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