Ementa da Proposição


ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

Texto do Parecer

PARECER


DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA
(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de lei complementar que Altera a Lei nº 4.056, de 30 de de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta pretende alterar a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP), com o propósito de isentar do adicional de ICMS destinado ao FECP a aquisição de armas de fogo por policiais militares e civis.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas substanciais para adequar a proposição à atual situação econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Sala das Comissões, em 07 de junho de 2018.

(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.

Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2018.

(a) Deputados LUIZ PAULO – Presidente, COMTE BITTENCOURT – Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSORIO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA

Informações Básicas


Código

20160200022

Protocolo

09930/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2016Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/31/2017 Data de Prazo06/14/2017

ComissãoComissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160200022 Data da Distribuição05/31/2017

Ata6/18 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata09/10/2018

RelatorGUSTAVO TUTUCA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Data da Reunião08/30/2018
Publicação do Parecer09/10/2018


Ata6/18 T. Reunião
09/10/2018

Observações:



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