Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCERA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº3804/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLICIA.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado LUIZ MARTINS

PARECER
Favorável

Informações Básicas

Código20180303804 Protocolo023501
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/20/2018 Despacho 02/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/08/2018 ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto3804/2018

Data da Sessão04/26/2018 RelatorLUIZ MARTINS

Parecer

TipoFavorável Data da Publicação05/02/2018

Observações:



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