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Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20160200024	Protocolo	010027/2016
Autor	WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ANDRE CECILIANO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/13/2016

Despacho

04/13/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/03/2021

Data de Prazo

05/17/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	24/2016	Data da Distribuição	05/03/2021

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

ROSENVERG REIS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/06/2023

Ata		T. Reunião

Observações:



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