Ementa da Proposição


REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
Autores: Deputados TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, que regulamenta o Programa de Habitação de Interesse Social, financiado pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado à pessoa com deficiência.

II – PARECER DO RELATOR
Trata-se de uma meritória proposição. Conforme se verifica na Carta Política de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Porém, cabe uma pequena alteração na proposição, em seu Art. 7º, para adequá-lo às normas da Lei Complementar nº 95/1998, que em seu Art. 9º dispõe que a revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Nesse sentido, apresento a seguinte emenda:

EMENDA
MODIFICATIVA

Modifica-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."


Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1077/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de setembro de 2016.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1077/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

Informações Básicas


Código

20150301077

Protocolo

06499/2015

Autor

TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada11/03/2015Despacho11/03/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/04/2015 Data de Prazo11/18/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150301077 Data da Distribuição11/04/2015

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorANDRÉ LAZARONI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião10/05/2016
Publicação do Parecer10/07/2016


Ata0021/2016 T. Reunião

Observações:



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