Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Autores do Projeto: Deputadas MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E DEPUTADOS JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E PEDRO FERNANDES
Autor da Emenda: Deputado MILTON RANGEL
Relator: Deputado CARLOS MINC
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei 281/2015, que “Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica”, que pretende incluir, no Artigo 2º da proposta, a determinação para disponibilização dos dados estatísticos que trata, pela internet, na página do Governo do Estado.

II – PARECER DO RELATOR
Após a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda aprimora o seu texto e, neste sentido, deve ser aceita.

Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 281/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 281/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.
(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20150300281

Protocolo

02039/2015

Autor

MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, PEDRO FERNANDES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2015Despacho04/08/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/20/2016 Data de Prazo07/04/2016

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto20150300281 Data da Distribuição06/20/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião09/21/2016
Publicação do Parecer09/22/2016


Ata0020/2016 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos