Ementa da Proposição


TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 965/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, que torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR
A proposição ora examinada é meritória e merece prosperar. A mesma está amparada pelo princípio da transparência e pelo direito à informação. Não encontro óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2015.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 965/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.
(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).

Informações Básicas


Código

20150300965

Protocolo

05984/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada10/07/2015Despacho10/07/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/08/2015 Data de Prazo10/22/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300965 Data da Distribuição10/16/2015

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorJORGE FELIPPE NETO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião02/16/2016
Publicação do Parecer02/23/2016


Ata0001/2016 T. Reunião

Observações:



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