Ementa da Proposição


CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20170302398

Protocolo

015286/2017

Autor

ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/22/2017Despacho02/22/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/06/2017 Data de Prazo03/20/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302398 Data da Distribuição03/06/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorRAFAEL PICCIANI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoEncaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura Data da Reunião
Publicação do Parecer01/04/2019


Ata T. Reunião

Observações:

Pela Baixa em Diligência em 25/04/2018.
Retorno ao Relator, sem resposta da Baixa em Diligência, em 04/10/2018.


Atalho para outros documentos