EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.

Art. 1^o É assegurada à gestante, agente de segurança pública, a remoção para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o disposto no caput deste artigo à gestante que esteja em período de aleitamento materno, observando-se que a criança tenha até 1 (um) ano de idade.

Art. 2^o A agente de segurança pública deverá, a fim de garantir a remoção de que trata esta Lei, apresentar o exame comprobatório da gravidez ou o laudo que comprove a necessidade do aleitamento materno, devendo entregá-lo ao responsável pelo órgão de pessoal.

Art. 3^o Excepcionalmente, permitir-se-á a permanência na unidade de trabalho, para atender a imperiosa necessidade do serviço, devendo o responsável fundamentar sua decisão, desde que haja o consentimento da agente de segurança pública.

Art. 4^o Considera-se gestante, para fins de aplicação desta Lei, a agente de segurança pública de que tratam as Leis nº 3586/2001 e 880/1985, estendendo-se as grávidas das categorias funcionais previstas nas Leis nº 4583/2005 e 443/1981.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2015.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

Código	20150300217	Autor	MARTHA ROCHA
Protocolo	01671/2015	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	03/24/2015	Despacho	03/24/2015
Publicação	03/25/2015	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil
05.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 217/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150300217 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO. => 20150300217 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Trabalho Legislação Social e Seguridade Social } 03/25/2015 Martha Rocha Distribuição => 20150300217 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300217 => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2015 Distribuição => 20150300217 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável 12/16/2015 Distribuição => 20150300217 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável 05/06/2016 Distribuição => 20150300217 => Comissão de Defesa Civil => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável 06/10/2016 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 06/13/2016 Requerimento de Distribuição => 20150300217 => ANDRÉ LAZARONI => oitiva da Comissão de Trabalho - Deferido 10/21/2016 Discussão Primeira => 20150300217 => Proposição => Encerrada sem debates 10/21/2016 Votação => 20150300217 => Emenda (s) Comissão de Trabalho => Aprovado (a) (s) 10/21/2016 Votação => 20150300217 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s) 10/21/2016 Redação do Vencido => 20150300217 => Comissão de Redação 10/24/2016 Martha Rocha Despacho => 20150300217 => Proposição => 20150300217 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora 11/21/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/23/2017 Discussão Segunda => 20150300217 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates 02/23/2017 Votação => 20150300217 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 02/23/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300217 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 04/19/2017 Discussão Única => 20150300217 => Veto Total => Encerrada sem debates 10/05/2017 Votação => 20150300217 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/05/2017 Arquivo => 20150300217 12/13/2017 Resultado Final => 20150300217 => Lei 7715/2017