Ementa da Proposição


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU e MARCOS MULLER
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller que, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais àqueles Municípios situados no estado do Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tal finalidade.

II – PARECER DO RELATOR
Louvável é a iniciativa. Neste sentido, pois a medida de construção de novos estabelecimentos educacionais, aliada à finalidade de alocação dos adolescentes em local próximo ao seu meio familiar e social acarretará, certamente, maiores e melhores condições de ressocialização dos mesmos.
A proposição em tela tem cunho meramente autorizativo, visando suprir a necessidade latente de construção de estabelecimentos educacionais em Municípios que ainda não os tenham.
Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 251/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2015.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2015, aprovou o parecer do relator ao Projeto de Lei nº 251/2015, concluindo pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2015
(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA – Vice-Presidente, LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos), CARLOS MINC, PEDRO FERNANDES e FLÁVIO BOLSONARO (Suplentes).

Informações Básicas


Código

20150300251

Protocolo

01879/2015

Autor

MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/06/2015 Data de Prazo04/20/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300251 Data da Distribuição04/14/2015

Ata0005/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorEDSON ALBERTASSI

Pedido de Vista

AutorZAQUEU TEIXEIRA
Data da Reunião06/02/2015 Data da Devolução08/24/2015

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/01/2015
Publicação do Parecer09/04/2015


Ata0016/2015 T. Reunião

Observações:



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