ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20180304380	Protocolo
Autor	ANDRE CORREA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2018

Despacho

09/12/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

Data de Prazo

Comissão		Objeto de Apreciação
Nº Objeto		Data da Distribuição

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

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