Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016 QUE “REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO

Autores das emendas: Deputado LUIZ PAULO ( N° 01)
Deputado EDSON ALBERTASSI (N° 02)

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA


(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02)
concluindo por substitutivo


I – RELATÓRIO

Trata-se de emendas de plenário ao substitutivo do projeto de lei complementar, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Comte Bittencourt, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Osorio, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Farid Abrão, Nivaldo Mulim, Chiquinho Da Mangueira, Flavio Bolsonaro, que revoga a lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR


O substitutivo do projeto de lei complementar recebeu duas emendas de plenário de autoria dos deputados Luiz Paulo e Edson Albertassi.
Após análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas nºs 01 e 02, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas através de emenda aglutinativa.
Diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02

Suprima-se o artigo 2º.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2016
EMENTA: “REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°- Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016.
Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

Informações Básicas

Código20160200021 Protocolo09350/2016
AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/23/2016 Despacho 03/29/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/01/2016 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto

Data da Sessão05/31/2016 RelatorCHIQUINHO DA MANGUEIRA

Parecer

TipoFAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação06/01/2016

Observações:



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