Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer




PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016 QUE, “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Autor: Deputada: MARTHA ROCHA

Relator: Deputado: LUIZ PAULO



(PELA PREJUDICABILIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n° 1515/2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que “acrescenta o inciso XXVII ao art. 40 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

II – RELATÓRIO

Conforme já relatado por mim, como relator do vencido na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos estaduais, a presente propositura, pretende acrescentar o inciso XXVII ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Em que pese à iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei Estadual n° 7755 de 20 de outubro de 2017 que “Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro” que disciplina a mesma matéria elencada na proposição em análise.
Em razão do exposto, meu parecer é pela Prejudicabilidade, ao projeto de Lei n° 1515/2016.
Sala da Comissão de Orçamento, 16 de setembro de 2019.
(a) Deputado LUIZ PAULO – Relator.


Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/22/2019 Data de Prazo09/05/2019

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição08/22/2019

Ata0/10 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

Relator

Pedido de Vista

AutorLUIZ PAULO
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Prejudicabilidade Data da Reunião10/15/2019
Publicação do Parecer10/15/2019


Ata010/19 T. Reunião

Observações:



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