Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO

(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)

I –RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que busca acrescentar o inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, de modo a isentar policiais civis e militares da cobrança de ICMS, quando da aquisição de armas de fogo.

II –PARECER DO RELATOR

Face à situação precária em que se encontra a economia do Estado, o relator decidiu, em primeira análise, baixar o Projeto de Lei em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz), para que o órgão gestor das finanças estaduais pudesse se pronunciar a respeito.
Ocorre que o parecer apresentado pela Sefaz, em resposta à aludida diligência, contrário à propositura, contém considerações de natureza jurídica que devem, a meu juízo, ser remetidas ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Desta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Comissão de Constituição e Justiça, para análise da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de agosto de 2017.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de dezembro de 2017.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Presidente, OSÓRIO – Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/10/2017 Data de Prazo08/24/2017

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição08/10/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Baixa em Diligência Data da Reunião12/21/2017
Publicação do Parecer02/06/2018


Ata9ª RE T. Reunião

Observações:



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