Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS
Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)
I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus intermunicipais de transporte de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER
O autor da proposição, ora sob análise, pretendem reduzir o valor das passagens nos finais de semana e feriados, em linhas que tenham pontos em áreas turísticas ou de lazer.
Importante ressaltar que o Projeto não dispõe sobre a origem da fonte de custeio para investimento na implantação do sistema de alerta luminoso visual e que o sistema não está previsto nos contratos de concessão e acarretaria em impacto negativo e futura compensação de eventual desequilíbrio econômico financeiro dos contratos.
Isto posto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 259/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.
(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 259/2015, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo, pela Constitucionalidade, com Emendas.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).
Informações Básicas
| Código | 20150300259 | Protocolo | 01902/2015 |
| Autor | IRANILDO CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/31/2015 | Despacho | 03/31/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/05/2018 | Data de Prazo | 04/19/2018 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 259/2015 | Data da Distribuição | 04/05/2018 |
| Ata | | T. Reunião | |
Publicação
da Ata | |
| Relator | CHIQUINHO DA MANGUEIRA |
Pedido de Vista
| Autor | |  | |
Data
da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES com voto divergente pela Constitucionalidade com Emendas do Dep. Luis Paulo | Data da Reunião | 05/16/2018 |
| Publicação do Parecer | 05/25/2018 |
| Ata | 0011/2018 | T. Reunião | Ordinária |
| |
Observações:
para análise do Ofício SGMD 001/2018 sugerindo anexação do PL 3126/2017 ao presente projeto
Encaminhado ao Deputado Chiquinho da Mangueira para análise do Ofício da SGMD sugerindo anexação do PL 3126/2017 ao presente projeto
O PL 3126/2017 foi anexado à presente proposição em 05/09/2018 pela CCJ
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