Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2017

EMENTA:

ALTERA O ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado PAULO MELO, LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 1º da Emenda Constitucional nº 50/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica incluído o inciso XXIX ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

“Art. 77

–

( ...)

XXIX

– É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,

estendendo-se aos seus Municípios e cargos correspondentes

.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017

Deputado PAULO MELO Deputado LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

Em Plenário.

Legislação Citada

Emenda Constitucional nº 50/2011

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Informações Básicas

Código	20170100046	Autor	PAULO MELO, LUIZ PAULO
Protocolo	014810/2017	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	02/07/2017	Despacho	03/14/2017
Publicação	03/15/2017	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade

TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2017

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Proposta de Emenda Constitucional

20170100046

ALTERA O ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170100046 => {Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }

03/15/2017

Paulo Melo,Luiz Paulo

Arquivo => 20170100046

02/01/2019

Tramitação de Desarquivamento => 20170100046

02/12/2019

Distribuição => 20170100046 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170100046 => Parecer: