ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20170200048	Protocolo	0202776/2017
Autor	ANDRÉ L. CECILIANO, PAULO MELO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2017

Despacho

10/05/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/18/2018

Data de Prazo

05/02/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20170200048	Data da Distribuição	04/17/2018

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

GUSTAVO TUTUCA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/08/2019

Ata		T. Reunião

Observações:



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