Código	20170100054	Protocolo	019089/2017
Autor	ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, FLAVIO SERAFINI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/08/2017

Despacho

08/11/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/17/2020

Tipo de Resultado

Emenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional

84/2020

Data da Emenda Constitucional

12/16/2020

Datas de Publicações

D.O.I

D.O. II

12/16/2020

Observações:

DO II Nº 232-C de 16/12/2020

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