Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.514/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.”
Autor: Deputado FÁBIO SILVA
Relator: Deputado CARLOS MINC
(PELA ANEXAÇÃO)
I – RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre o prazo de validade dos produtos alimentícios expostos ao consumidor em gôndolas de supermercados e/ou estabelecimentos congêneres.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta do ilustre Deputado Fábio Silva é meritória, pois objetiva a proteção dos interesses do consumidor.
Porém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 3415/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona, versando sobre a mesma matéria.
Sendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 3.415/2017 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.514/2018 ao Projeto de Lei nº 3.415/2017.
Sala das Comissões, 20 de Julho de 2019.
(a)Deputado Carlos Minc
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.514/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 3.415/2017.
Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.
Informações Básicas
Código |
20180304514 |
Protocolo |
29521 |
Autor |
FABIO SILVA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/11/2018 | Despacho | 12/11/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/20/2019 | Data de Prazo | 04/03/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20180304514 | Data da Distribuição | 03/20/2019 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Anexação | Data da Reunião | 07/30/2019 |
| Publicação do Parecer | 08/13/2019 |
Observações:
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