DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20180304514	Protocolo	29521
Autor	FABIO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/11/2018

Despacho

12/11/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/12/2018

Data de Prazo

12/26/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20180304514	Data da Distribuição	12/12/2018

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/07/2019

Ata

T. Reunião

Observações:



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