Texto do Ofício
Ofício CCJ n° 137/2019 Em 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4514/2018, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 3415/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20180304514 | Protocolo | 29521 |
| Autor | FABIO SILVA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/11/2018 |
| 12/11/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/13/2019 | Número do Ofício | 137/2019 |
| Data do Ofício | 07/30/2019 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Anexação | Data da Publicação | 08/21/2019 |
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