Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4270/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputados ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.

Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação para atender à finalidade prevista no caput deste artigo.

Art. 3º - O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com cooperativas formadas por servidores da segurança pública, com o objetivo de viabilizar a alienação de bens imóveis prevista no caput deste artigo.

Parágrafo único - São requisitos obrigatórios para as Cooperativas previstas no caput deste artigo:

I – Ter estatuto próprio;

II – Razão social clara, objetivando a habitação social de seus cooperativados;

III – Não ter sido beneficiado (a) de nenhum programa de habitação social.

IV – Manutenção de registros de seus cooperativados atualizado.

Art. 4º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta Lei, o servidor da Segurança Pública, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser servidor do quadro permanente da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro há, pelo menos, 05 (cinco) anos;

II - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III – não ter sido beneficiado em programa de habitação social;

IV – ter renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários-mínimos.

Art. 5º – O órgão estadual competente avaliará o enquadramento do servidor interessado da Segurança Pública, bem como a priorização dos beneficiários.

§ 1º – O servidor contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação residencial em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir do ato de alienação em seu favor.

§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o infrator terá a propriedade do imóvel revertida em favor do Estado.

Art. 6º - O servidor da Segurança Pública que for beneficiário não poderá alienar o imóvel, por 25 (vinte e cinco) anos, a qualquer título.

§ 1º - Em caso de aposentadoria do beneficiário, não se aplicará o prazo de inalienabilidade de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo tenha cumprido, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço ao órgão de Segurança Pública do Estado.

§ 2º - Havendo a saída do beneficiário do quadro permanente dos órgãos de Segurança Pública durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o beneficiário deverá recolher o valor do imóvel de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento de IPTU, a título de indenização, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, do Fundo Estadual de Habitação, podendo ser suplementada caso necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.

RAFAEL PICCIANI ANDRÉ LAZARONI
Líder do MDB Deputado

JUSTIFICATIVA

A Proposição tem o objetivo de garantir uma moradia digna aos servidores públicos da Segurança Pública do nosso Estado.

Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço, gerando, com isso, uma limitação à sua vida privada e ameaça à atividade desempenhada. Desta forma, a medida visa à preservar a integridade física deste profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, levando a uma vida digna.

Para tal, o projeto de lei tem o objetivo de criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o art. 101 do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser doados, desde que observadas as exigências legais. Por sua vez, o art. 17, I, “f”, da Lei Federal nº 8.666/93, dispensa a avaliação prévia e a licitação, quanto a imóveis, quando houver alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Por fim, a Lei Complementar nº 131/2009, dispõe sobre as medidas voltadas à regularização à regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado do rio de janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta.

Além disso, a proposição, por via reflexa, tende a estimular esses profissionais a permanecer nas corporações, interferindo positivamente na eficiência e eficácia de sua atividade-fim, ou seja, na segurança do cidadão.

Sendo assim, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste relevante Projeto de Lei para os profissionais da segurança pública do nosso Estado.

Legislação Citada

Art. 101 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 131/2009.

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Informações Básicas

Código	20180304270	Autor	ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI
Protocolo	27358	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	08/01/2018	Despacho	08/01/2018
Publicação	08/02/2018	Republicação