Informações Básicas
Código
20180304515
Protocolo
29529
Autor
FILIPE SOARES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/11/2018
Despacho
12/11/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/20/2019
Data
02/01/2019
Observações:
Arquivado por final de legislatura. Ofício SGMD 146/2019. DO 01/02/2019.
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