PROJETO DE LEI2978/2017

Autor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A castração química é um procedimento não invasivo, que promove alterações definitivas nas estruturas do aparelho reprodutor masculino e, consequentemente, leva à redução total ou parcial da produção de espermatozoides, o que causa disfunção reprodutiva. Este método tem se tornado uma prática em várias localidades de nosso país sob o argumento da necessidade da redução da população canina de rua e dos seus reduzidos custos em relação à castração cirúrgica.
Ocorre que não se levou em conta o sofrimento do animal submetido a castração química. Segundo a Profa Dra. Erika Christina Santos Oliveira Departamento de Medicina Veterinária, Setor de Reprodução, UFRPE, Recife-PE “pesquisas que desenvolvem esterilização química de machos ainda são restritas, e um dos fatores esta relacionado aos resultados obtidos com a maioria dos agentes esclerosantes, que não resultam em azoospermia e causam irritação ou ulceração do escroto (Fahim et al., 1993).”
Os produtos para a castração química foram certificados no Ministério da Agricultura com um trabalho simplista e diminuto, e que só levou em conta se o produto causa esterilidade ou não. Uma afronta ao bom senso! Em momento algum foi avaliada a questão do bem-estar animal. Nenhum teste, dos vários disponíveis foi realizado neste sentido.
Jamais um produto para uso humano seria ou será liberado para uso em larga escala após testes em poucas pessoas. Por que para cães poderia? E muitas outras coisas ainda não entendi: porque um produto não usado nos EUA, nem na Europa, e mal sucedido no México, deve ser introduzido dessa forma no Brasil? Como empresários da industria farmacêutica, de uma hora para outra ficaram preocupados com o abandono de animais?
Até que várias questões se esclareçam e que trabalhos científicos amplos, que levem em consideração a saúde e o bem-estar dos animais, sejam efetivamente levados a termo, não podemos permitir que este método de controle populacional de cães possa continuar a ser utilizado em nosso Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302978AutorJORGE FELIPPE NETO
Protocolo018249/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/14/2017Despacho 06/14/2017
Publicação 06/19/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302978 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302978 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019