PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL01/2015


Autor(es): Deputado LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposta de emenda à Constituição que tem como escopo alterações no limite de aposentadoria compulsória para os servidores públicos em geral do Estado do Rio de Janeiro.
O instituto da aposentadoria compulsória do servidor público, envolve profunda discussão de questões relacionadas com o aumento da longevidade e da qualidade de vida do trabalhador em geral, bem como da manutenção de sua capacidade de trabalho.
De início, convém esclarecer que a aposentadoria compulsória constitui figura típica e peculiar do serviço público e envolve tão-somente servidores públicos, não alcançando, por conseguinte, nenhum dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que incluem, entre outros, os empregados do setor privado bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com ampla liberdade, no contexto das relações com seus respectivos empregadores de permanecerem em atividade, independentemente da idade que possuam, se as suas condições de saúde e desempenho assim o permitirem ou justificarem.
Essa opção de aposentadoria representou uma resposta à expectativa de incapacidade laboral, a partir de limite etário, que então justificava uma espécie de regra expulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (ou de serviço), o que traduz, individualmente, desse marco em diante, de um lado, a vedação da permanência em atividade e, do outro, o estancamento do processo de acumulação de novos avos de salário-de-benefício, para efeito da determinação do benefício inicial.
A despeito dos antecedentes históricos e doutrinários do referido benefício, situações como estas dificultam o planejamento e a preparação para a aposentadoria e impedem que o servidor público exerça, livremente, o seu direito de escolha quanto à época do respectivo início. Porém, não se deve esquecer que, ao contrário da atividade privada, como dito anteriormente, o servidor público goza de estabilidade e qualquer normatização nesse sentido precisa provir de disposição legal ou constitucional e se associa à existência de condições físicas e intelectuais apropriadas bem como ao aproveitamento pela Administração Pública das experiências e dos conhecimentos acumulados, individual ou coletivamente, por indivíduos ou por categorias, que a continuidade de sua atividade laborativa possa acarretar.
A propósito, convém esclarecer que normalmente concorrem à aposentadoria compulsória aqueles servidores públicos, que não detém condições de se aposentar por tempo de contribuição ou por idade para assegurar a integralidade e a paridade de proventos em relação à remuneração da atividade e que por isso conta com uma oportunidade extra de aumentar o valor do seu benefício, que – não se pode esquecer – é proporcional ao tempo de contribuição.
Em outras palavras, a aposentadoria compulsória somente se torna obrigatória e definitiva para o servidor que não se valeu ou não teve meios de se valer, antes da respectiva idade-limite, de outras possibilidades, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou a aposentadoria por idade, não afetando, portanto, seus proventos, ou, se vier a afetar, faz isso, positivamente, ao aumentar o valor de sua aposentadoria.
Sob tal ótica, uma regra geral, que postergue a idade de aposentadoria compulsória, mostra-se muito bem-vinda, na medida em que vem ao encontro dos interesses daqueles que iniciaram, tardiamente, suas atividades formais de trabalho, computáveis como tempo de contribuição (ou de serviço) bem como daqueles outros que, sentindo-se em condições de continuar a trabalhar e a oferecer sua contribuição para a Administração Pública, para sociedade e para o País, queiram ainda dar de si, com base em disposição e contribuição eminentemente pessoal, em fase mais avançada de suas vidas, exercitando esse ato de vontade.
O encaminhamento de uma solução desse tipo, além de a aumentar a liberdade de escolha do servidor público quanto à melhor época de sua aposentadoria, a facultar que ele possa, em caso de benefício proporcional ao tempo de contribuição, candidatar-se, na concessão, a proventos de maior valor, tende ainda a colaborar com o equilíbrio das contas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que a opção por um maior período em atividade resultará em despesas inferiores com o pagamento de aposentadorias.
Ocorre, ainda, que o Senado Federal já aprovou a PEC nº 457/2005, intitulada "PEC da Bengala", estendendo a "expulsiva" para os 75 (setenta e cinco anos) de idade para os membros do Supremo Tribunal Federal - STF, Tribunal de Contas da União - TCU e etc. Por oportuno, a referida PEC que tramita no Congresso Nacional já está disponível para votação na Câmara do Deputados.
Assim sendo, pedimos o apoio dos ilustres pares para aprovação e consequente promulgação da presente proposta de emenda constitucional.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100001AutorLUIZ PAULO
Protocolo0673/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada02/24/2015Despacho03/03/2015
Publicação03/04/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 128 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DASMODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 128 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL => 20150100001 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }03/04/2015Luiz Paulo
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Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150100001 => Comissão de Redação04/02/2015Luiz Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150100001 => Redação do Vencido => Encerrada04/09/2015
Acceptable Icon Votação => 20150100001 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)04/09/2015
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20150100001 => Emenda Constitucional 59/2015