Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2018

EMENTA:

ALTERA O ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°

caput

do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

"Art. 162 A Ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, exclusivamente em face de dispositivos desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador, Mesa Diretora, Comissão Permanente ou Deputado da Assembleia Legislativa, Mesa Diretora de Câmara de Vereadores, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Prefeito de Município, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual".

Art. 2°

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2017

Deputado LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro compõe a República Federativa do Brasil, da qual é parte indissolúvel, por força do art. 1° da Lei Maior brasileira. A ampliação da prática e da importância do controle de constitucionalidade em face da Constituição do Estado exige que suas normas correspondam à relevância do instituto, o que impõe contínuo aprimoramento.

Legislação Citada

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