Cadastro de Projeto de Lei Data Publ.
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20160302317Blue right arrow IconCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016. => 2016030231712/21/2016
20160302291Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 2016030229112/01/2016
20160302055Blue right arrow IconAUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA. => 2016030205507/28/2016
20160301904Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2016030190406/17/2016
20160301901Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO COMUNITÁRIO OBRIGATÓRIO PARA
FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301901
06/16/2016
20160301844Blue right arrow IconESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 2016030184406/03/2016
20160301830Blue right arrow IconDECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO "CAPITAL ESTADUAL DO SURF". => 2016030183006/01/2016
20160301785Blue right arrow IconISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM PROFESSORES OU MÉDICOS DAS REDES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. => 2016030178505/12/2016
20160301638Blue right arrow Icon
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE IPVA ATRASADO DO ANO DE 2016 E 2017. => 20160301638
04/14/2016