Cadastro de Projeto de Lei Data Publ.
Show details for Ana Paula RechuanAna Paula Rechuan
Show details for André CecilianoAndré Ceciliano
Show details for Andre CorreaAndre Correa
Show details for Andre LazaroniAndre Lazaroni
Show details for André L. CecilianoAndré L. Ceciliano
Show details for AramisAramis
Show details for Aramis BritoAramis Brito
Show details for Átila NunesÁtila Nunes
Show details for BebetoBebeto
Show details for Benedito AlvesBenedito Alves
Show details for Bernardo RossiBernardo Rossi
Show details for Bruno DauaireBruno Dauaire
Hide details for Carlos MacedoCarlos Macedo
20180304483Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E VISUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI 2971/98 => 2018030448311/22/2018
20180304343Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2018030434308/29/2018