REQUERIMENTO49/2015

Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL para tratar dos planos de despoluição, da gestão integrada e dos conflitos socioambientais da Baía de Guanabara.

A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma do que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução n. 810/97.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2015.





Deputado FLAVIO SERAFINI









Justificativa

A Baía de Guanabara é um dos principais símbolos do Estado do Rio de Janeiro, que consolida a relação de boa parte do povo fluminense com o mar, as atividades de pesca artesanal e os esportes náuticos populares. Ao mesmo tempo, por conta do seu valor estratégico para o escoamento de bens e serviços, tem sido o vetor de uma gama de conflitos envolvendo, de um lado, direitos coletivos ao meio ambiente e à fruição do espaço público e, de outro, interesses privados de grandes empreendimentos e corporações.
A resolução de tais conflitos depende de um planejamento regional que proteja as águas e ecossistemas da Baía e de uma gestão integrada dos diferentes usos do território, para permitir a coexistência e não a sobreposição de certas atividades em detrimento de outras.
Estudos realizados por universidades e institutos de pesquisa da região ao longo dos anos demonstram a contaminação dos rios da Baía de Guanabara por patógenos e metais em razão da precariedade ou absoluta ausência de saneamento ambiental dos rios da sua Bacia Hidrográfica, revelando a má utilização dos vultosos recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Despoluição da Baía de Guanabara (“PDBG”) e esvaziando as diversas promessas de despoluição da Baía a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016. A falta de publicização dos estudos e resultados do PDBG, aprofundada pela crônica falta de transparência do Instituto Estadual de Ambiente – INEA, dificulta a participação popular na gestão e recuperação da Baía, permitindo que seus resultados permaneçam de conhecimento apenas da comunidade acadêmica e do setor público.
A falta de sinergia e gestão das diversas atividades realizadas na Baía de Guanabara impede a consolidação de uma visão integrada dos diferentes usos do território. Assim, por exemplo, a construção de uma estação das Barcas em São Gonçalo segue preterida nos planos governamentais, enquanto crescem as áreas de exclusão pesqueira por conta da expansão da indústria petrolífera.
A criação desta comissão, assim, tem como objetivo identificar as causas da ineficiência do PDBG e do mau aproveitamento dos resultados de pesquisa que já identificaram as causas da contaminação e degradação ambiental da Baía de Guanabara, bem como colaborar na construção de uma visão integrada das atividades ali realizadas, promovendo práticas de justiça socioambiental e a revalorização deste território vital para o Rio de Janeiro.



Legislação Citada
Regimento Interno

Subseção II
II - DA COMISSÃO ESPECIAL (art. 29)


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Informações Básicas

Código20151000049AutorFLAVIO SERAFINI
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas:
Entrada03/03/2015Despacho05/20/2015
Publicação05/21/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Red right arrow IconHide details for REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA => 20151000049 => {A imprimir            }REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA => 20151000049 => {A imprimir }05/21/2015Flavio Serafini
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20151000049 => Proposição => Encerrada05/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20151000049 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/27/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015100004906/08/2015