PROJETO DE RESOLUÇÃO62/2015

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem o objetivo de criar arguições públicas para os candidatos ao Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Poder Legislativo, como já prevê o Regimento Interno nos casos de indicação do Poder Executivo.
A aprovação deste projeto trará mais transparência ao processo escolha e possibilitará que os deputados participem de forma mais instruída do processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Legislação Citada
Regimento Interno

Capítulo I
I - DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO (art. 241)


Texto do Capítulo


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Informações Básicas

Código20150500062AutorMARCELO FREIXO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS
Protocolo02376/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 04/28/2015Despacho 05/06/2015
Publicação 05/07/2015Republicação
Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Normas Internas e Proposições Externas
03.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150500062 => ELIOMAR COELHO => A imprimir. Deferido.02/12/2019