Informações Básicas


Código20180100068 Protocolo024322
AutorANDRÉ L. CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/20/2018 Despacho 04/02/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2020 Tipo de ResultadoEmenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional81/2020 Data da Emenda Constitucional12/15/2020

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/17/2020

Observações:

Pub DO 16/12/2020
Rep DO 17/12/2020

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